Candidatos com espectro autista poderão utilizar caneta com tinta colorida

Estudantes que necessitam de atendimento especial para fazer as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), mas que solicitaram atendimento especializado e tiveram pedido negado, podem pedir recurso até hoje (30). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vai reavaliar os casos com base nos novos comprovantes enviados pelos inscritos.

Gestantes, lactantes, idosos e pessoas em classe hospitalar, assim como pessoas com deficiência auditiva, surdez, cegueira, baixa visão, deficiência física, surdocegueira, discalculia, autismo, visão monocular, deficiência intelectual (mental), dislexia e déficit de atenção têm direito a receber atendimento especializado no Enem. Para isso, o participante precisa enviar documentos que comprovem a necessidade.

O período de solicitação de atendimento especial ocorreu entre 30 de junho e 14 de julho, sendo que o resultado foi divulgado no dia 23 de julho. Já o prazo para quem teve a solicitação negada pedir recurso começou em 26 de julho e termina hoje (30).

O estudante que teve pedido negado deve anexar novos documentos para comprovar a necessidade do atendimento, informar as condições que motivam a solicitação e inserir a documentação com nome completo e descrição do diagnóstico, além do código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10). Segundo o Inep, o documento precisa conter a assinatura e a identificação do profissional competente, com respectivo registro do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão avalizado. O resultado poderá ser consultado a partir de 4 de agosto.

Neste ano, o Enem Digital 2021 terá, pela primeira vez, atendimento especializado. Segundo o Inep, será disponibilizado tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), prova com letra ampliada (fonte de tamanho 18 e com figuras ampliadas), prova com letra superampliada (fonte de tamanho 24 e com figuras ampliadas), prova com contraste, tempo adicional e sala de fácil acesso.

Outra novidade é que participantes do Enem impresso que solicitaram atendimento especializado para transtorno do espectro autista poderão utilizar caneta fabricada em material transparente com tinta colorida, para uso exclusivo em marcações no seu Caderno de Questões.

Fonte: Agência Educa Mais Brasil

O Ministério Publico Eleitoral (MPE), através da Promotora Ana Botelho, da 046 Zona Eleitoral de Guadalupe - PI, pediu a condenação do prefeito de Marcos Parente, Gedison Alves Rodrigues e do empresário Erovan Trajano da Fonseca, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos) nas eleições municipais de 2016.

Segundo o parecer da promotora, o prefeito e o empresário circulavam de carro pelas ruas da cidade nas vésperas da eleição "com quantia determinada de dinheiro destinada a captação ilícita de sufrágio". 

Policiais Militares em depoimento narraram cenas como nos filmes de Hollywood e apontaram o prefeito como o protagonista principal.

Consta que Gedison Alves, como em um filme de ação, saltou rapidamente do carro que andava de ré em alta velocidade, durante a perseguição policial, e entrou em uma casa guardando "coisas nos bolsos" para fugir da policia e, logo após, os portões foram fechados. O veículo era dirigido pelo corretor de seguros Erovan Trajano que fazia "curvas aleatórias".

Em seguida, a polícia continuou perseguindo o carro que andava em alta velocidade colocando em risco a vida de motoqueiros. O carro portanto parou na frente da casa do prefeito e então Erovan acabou sendo algemado e preso em flagrante pela policia que encontrou com ele:

1.  Lista de eleitores;
2.  R$ 2.448,00 reais com notas de 100 "endoladas" nos bolsos e na cueca de Erovan; 
3. Cheques;
4. Recibos;
5. Fichas de cervejas;
6. Material de campanha eleitoral.

"Assim, a prova testemunhal encontra amparo na prova documental constante nos autos, indicando, de forma veemente, a prática de captação ilícita de sufrágio por parte dos investigados" disse a promotora eleitoral. 

Quanto á acusação de abuso de poder econômico, a promotora entendeu que não restou caracterizado. Entretanto, se manifestou pelo julgamento parcialmente procedente da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para reconhecer a captação ilícita de sufrágio (compra de votos) por parte do prefeito e empresário e a aplicação das sanções pertinentes. O parecer é do dia 25/06/2021.

A AIJE n° 0000082-95.2016.6.18.0087 (PJe) esta conclusa para sentença ao Juiz Eleitoral Marcus Antonio Sousa e Silva desde o dia 28/06/2021 e se o prefeito for condenado por compra de votos poderá perder o mandato. 

OUTRO PROCESSO DE CASSAÇÃO

Uma segunda Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n°0600207-98.2020.6.18.0046 (PJe) também esta conclusa para sentença ao referido Juiz desde o dia 04/06/2021 e pode resultar na cassação tanto do prefeito Gedison como de sua vice vice-prefeita Iara Martins, que são acusados de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação com disparo em massa de Fake News e também captação ilícita de sufrágio (compra de votos) dessa vez nas eleições municipais de 2020.

Enviada por Alberto Araújo

A regulamentação de horário de funcionamento do comércio foi discutido na sessão dessa noite de segunda-feira na Câmara de Floriano-PI.

O comércio, de acordo com a votação dos vereadores, poderá funcionar até as 23 horas. Veja essas declarações do vereador Antônio José Barbosa, líder da oposição no poder Legislativo. O Projeto de Lei foi lido e discutido e centenas de pessoas, interessadas na aprovação do Projeto, estavam nas galerias,

Veja aqui a sessão dos vereadores de Floriano que tratou sobre empregos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º) o Projeto de Lei 226/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que prevê normas para a divulgação de números de centrais para denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100). A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o substitutivo aprovado da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), a divulgação desses números deverá ser feita com placas em estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias e em estabelecimentos como: hipermercado e supermercado; hotel, pensão, motel, pousada e similar; bar, restaurante, lanchonete e similar; local de eventos ou casa noturna de qualquer natureza; teatro, cinema e local em que se realize evento artístico, cultural ou esportivo aberto ao público em geral; terminal de transporte de passageiros; e salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica, clínica dermatológica e de tratamento estético e atividade correlata.

Pelo menos 25% dos veículos de transporte público urbano ou interestadual deverão conter placas dentro e fora deles.

Índices altos A relatora citou dados da Organização das Nações Unidas (ONU) que atribuem ao Brasil a segunda maior taxa de homicídios da América do Sul (30,5 casos por 100 mil habitantes), enquanto a média do continente é de 17,2 mortes por 100 mil habitantes.

“O Mapa da Violência 2015 revela ainda um viés racial assustador, ao apontar um aumento de 54% em dez anos no número de homicídios de mulheres negras, entre 2003 e 2013. No mesmo período, o número anual de homicídios de mulheres brancas caiu 9,8%”, exemplificou.

Para Roberto de Lucena, embora as ligações para esses números tenham aumentado, seu conhecimento não é difundido entre a sociedade. “Dos casos de violência contra a mulher, da ordem de cinco a cada dois minutos no País, apenas 4% resultam em uma denúncia”, disse.

Denúncia anônima Pelo texto aprovado, as placas que deverão ser afixadas devem conter os dizeres:

• “Violação de direitos humanos denuncie: Disque 100 – Disque Direitos Humanos”; e – “Violência contra a mulher denuncie: Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher”.

Segundo a relatora, “ao reforçar o conhecimento, em âmbito nacional, acerca dos serviços telefônicos de emergência tanto da Central de Atendimento à Mulher, quanto do Disque Direitos Humanos, estaremos contribuindo para que mais pessoas possam ter acesso ao sistema de proteção de mulheres e minorias”.

O projeto foi elogiado no Plenário. “Quanto mais a sociedade tiver informações, mais ela se educa”, afirmou o deputado Vicentinho (PT-SP). “A matéria é um reforço à denúncia da violência contra a mulher, que é algo fundamental”, declarou Alice Portugal (PCdoB-BA).

As mudanças são feitas na Lei 10.714/03, que criou uma central para receber denúncias de violência contra a mulher. Como já ocorre atualmente, se o denunciante pedir, a sua identidade deve ser mantida em sigilo.

O substitutivo define que as denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos (Disque 100) se referem principalmente àquelas que afetam grupos sociais vulneráveis e devem ser encaminhadas à autoridade competente. O canal deverá ainda prestar orientações e esclarecimentos a respeito de medidas protetivas e corretivas aplicáveis.

Quanto ao Ligue 180, especifica que as denúncias se referem a casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou de outra natureza contra mulher, com iguais procedimentos de prestar orientações e esclarecimentos.

Advertência e multa Aqueles que descumprirem a lei estarão sujeitos a penalidade de advertência e, no caso de reincidência, a multa de R$ 200 a R$ 20 mil.

O dinheiro arrecadado deverá ser destinado ao custeio de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Pandemia Outra novidade incluída na legislação é o atendimento, por parte do serviço do Ligue 180, de denúncias de violência patrimonial contra a mulher que teve problemas em receber o auxílio emergencial porque o genitor declarou falsamente que era o provedor da família.

Conforme a lei do auxílio emergencial (13.982/20), a mulher provedora de família teria direito ao valor em dobro do auxílio, mas, como o cadastro era feito por autodeclaração, houve muitos casos de homens genitores que colocaram o filho como seu dependente para receber o valor que deveria ser pago à mãe.

Fonte: Agência Câmara de Notícias