O ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande Jeneilson Pio Barbosa foi condenado pela Justiça Federal - em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) - por enriquecimento ilícito, dano ao erário e não prestação de contas.

O ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por 10 anos, terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 80 mil (atualizados desde dezembro de 2002) e pagar uma multa civil no valor de R$ 40mil. Ele também ficou proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. A Justiça também manteve, a pedido do MPF, a indisponibilidade dos seus bens concedida em decisão liminar.

De acordo com o procurador da República Marco Túlio Caminha, autor da ação, no período de 2001 a outubro de 2003, o ex-gestor deixou de prestar contas do Convênio nº 1.385/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção de uma barragem na localidade Retiro. Em dezembro de 2002, foram repassados os recursos ao município de São Miguel da Baixa Grande na ordem de R$ 80 mil.

O então prefeito sacou, pessoalmente, toda a verba repassada ao município sem que fosse realizada a obra. Para tanto, ordenou ao setor de finanças do município o fornecimento de recibos e notas fiscais referentes ao recebimento dos recursos e à realização da obra, sob o argumento de que seriam necessários para a liberação da referida verba pelo Ministério da Integração Nacional. Parte do dinheiro sacado, R$ 25 mil teria sido empregada no pagamento de professores da rede municipal.

Membros da própria comissão de licitação confirmaram que o procedimento só ocorreu no papel, sem a remessa de cartas convites nem recebimento e abertura de propostas, tendo sido os documentos assinados em Teresina, no escritório de João da Cruz Costa Silva Neto, proprietário da Construtora Novo Milênio, que “ganhou” a licitação. Francisco de Assis Santos e Antônio Maia dos Santos, proprietários das construtoras SAD Construções Ind. e Comércio Ltda e MS Construções Ltda, também participaram da licitação fraudulenta. Segundo inquérito da PF, a participação dos membros da comissão de licitação resumiu-se à assinatura, nos documentos previamente preparados pelo ex-prefeito.

Ainda de acordo com a decisão, ficou comprovado que os réus João da Cruz Costa Silva Neto, Francisco de Assis dos Santos e Antônio Maia dos Santos, mesmo não tendo recebido nenhum valor do convênio, praticaram atos de improbidade administrativa ao participarem decisivamente no esquema fraudulento que possibilitou ao ex-prefeito apropriar-se de verbas públicas.

A Justiça condenou João da Cruz Costa Silva Neto à suspensão dos direitos políticos por 3 anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. Francisco de Assis dos Santos e Antônio Maia dos Santos foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

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O diretor-geral da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH), Gilberto Medeiros, esteve nos dias 4, 5 e 6 deste mês, participando da 35ª Reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília. O Encontro teve por finalidade estudar e propor diretrizes para a realização da 5ª Conferência Nacional das Cidades. Ele foi acompanhado da advogada Ana Lúcia Gonçalves, da ADH, e de Antonio Batista Araújo, da Famepi, representante da sociedade civil.

Dentro da programação foi discutido o papel dos conselhos estaduais e municipais na 5ª Conferência Nacional das Cidades, cujo tema central é: Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana já!. Também foram abordados assuntos como Habitação, Saneamento Ambiental, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, entre outros de interesse dos gestores.

No Piauí, a 5ª Conferência Estadual das Cidades será realizada no período de 27 a 28 de setembro de 2013, sob a coordenação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano (Cedur), presidido pelo diretor-geral da ADH. De acordo com Gilberto Medeiros, um dos objetivos da Conferência Estadual é sensibilizar e mobilizar a sociedade piauiense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas urbanos e rurais existentes nas cidades.

“Nós vamos indicar prioridades de atuação para os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela execução da política de desenvolvimento urbano”, declara ele. A advogada Ana Lúcia revela que o Piauí foi um dos estados que cumpriu a meta estabelecida pelo Ministério das Cidades, de levar um representante da sociedade civil e a partir de janeiro serão iniciados os trabalhos de preparação de conferência estadual e municipais.

“O primeiro passo que o Estado deu foi a convocação através do Decreto nº 14.962, de 25 de outubro de 2012, assinado pelo governador Wilson Martins, onde define a data da Conferência Estadual. Agora vamos reunir entidades governamentais e não governamentais para criar a comissão preparatória e as equipes de mobilização, divulgação e temário”, finaliza.

govpi

Florianenses ligados ao Sindicato dos Trabalhadores do Imobiliário e da Construção Civil de Floriano estão em Teresina-PI participando de uma assembleia geral da classe. A informação foi repassada ao piauinoticias.com pelo Zé de Tila, líder sindical no município. “Eles estão fazendo parte da prestação de contas do nosso sindicato, da federação e deverão fazer parte da apreciação e votação do orçamento.

O mestre Inácio dos Santos, o Nonato e o Acácio representam a entidade local na assembleia.  Uma outra pauta a ser tratada pelos  sindicalistas diz respeito a reforma sindical do estatuto e fiscalização.

Quanto a fiscalização, Florianense está entregue a Deus dará, disse Tila, afirmando que muitas obras estão em andamento na cidade e não há acompanhamento de profissionais do Ministério do Trabalho. “Estão construindo de todo jeito e no mês de dezembro o que vem se destacando é que estão colocando os trabalhadores para fora, sem pagar os direitos que lhes são devido, coloca.

Uma das ações do Sindicato quanto as irregularidades que vem ocorrendo e envolvendo os trabalhadores é provocar uma reunião com integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), concluiu.

Da redação

IMAGEM: piauinoticias.com

A Assembleia Legislativa aprovou quatro projetos que ampliam os direitos a  inclusão social de pessoas com deficiência e acesso a oportunidades de trabalho. Os projetos são de autoria dos deputados Gessivaldo Isaias (PRB), Marden Menezes (PSDB) e Rejane Dias (PT).  Foram aprovados os projetos de lei nº172/11, nº35/12,nº86/12 e o projeto de lei nº122/12.

O projeto do deputado Gessivaldo Isaias, que prevê a destinação de 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional, em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para nas obras do Governo do Estado foi aprovado em primeira e segunda votação e segue agora para a sanção do governador Wilson Martins. A proposta foi aprovada com emenda.

“É uma forma de dar oportunidades para aquelas pessoas que já cumpriram suas penas e pagaram sua dívida com a sociedade, que precisam de uma nova chance e oportunidade” explica o deputado.  Também foi aprovada, de autoria do deputado Mardem Menezes, o projeto que torna obrigatório a disponibilidade de assentos especiais para pessoas com deficiência nas instituições de ensino do Estado do Piauí.


Ainda para a inclusão da pessoa com deficiência, de autoria da deputada Rejane Dias, foram aprovadas mais duas propostas. Uma que torna obrigatória a inclusão de literaturas em Braile e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas e privadas do Piauí. O projeto que determina a obrigatoriedade de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços do Estado, também de autoria da deputada, foi aprovado em primeira e segunda votação. 

ALEPI

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