A presidente Dilma Rousseff vetou 12 artigos do novo Código Florestal aprovado no Congresso, informaram nesta sexta-feira, 25, os ministros da Advocacia Geral da União (AGU), do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário. O objetivo dos vetos é beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental, informaram os ministros.

O prazo para sanção do texto, que trata sobre a preservação ambiental em propriedades rurais, vencia nesta sexta. Para suprir os vácuos jurídicos deixados com os vetos, a presidente Dilma Rousseff vai assinar uma medida provisória, que será publicada na segunda-feira, 28, no "Diário Oficial da União" juntamente com os vetos, informou o ministro da AGU, Luís Inácio Adams.

"São 12 vetos, são 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado Federal, cinco respondem a dispositivos novos incluídos e 13 são adequações ao conteúdo do projeto de lei. Uma medida provisória deverá ser publicada em conjunto com a publicação dos vetos na segunda-feira", afirmou Adams.

Artigo vetado

Entre os artigos vetados está o que aborda a recuperação de matas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas.

O primeiro texto aprovado na Câmara previa redução dos atuais 30 metros para 15 metros de recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros, mas deixava a cargo dos estados a possibilidade do que poderia ser plantado em APPs. Depois, o Senado voltou a alterar para obrigar a recomposição em pequenas propriedades de até 20% da propriedade e estabeleceu recuperação de 30 metros e no máximo de 100 metros para propriedades maiores do que quatro módulos fiscais - o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares.

Quando o texto voltou à Câmara, o relator do projeto de reforma do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), retirou os percentuais mínimos de recuperação das APPs e deixou a cargo dos estados a faixa de recomposição. Isso era interpretado como uma possível anistia, porque poderia liberar quem desmatou de recuperar. Em razão disso e de beneficiar os pequenos produtores, o artigo foi vetado pela presidente Dilma.

Pela proposta nova do governo, voltam as faixas de recuperação, sendo que cada tamanho de propriedade terá uma faixa diferente. Para propriedades de até 1 módulo, serão 5 metros de recomposição, não ultrapassando 10% da propriedade. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até 10% da propriedade. Os imóveis de dois a quatro módulos, terão de recompor 15 metros, não ultrapassando 20% da propriedade. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 30 e 100 metros.

"Os grandes têm grande extensão de propriedade e têm condição de recuperar todas as áreas de preservação permanente", destacou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até 1 módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Motivos dos vetos

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos vetos. Ela falou que o objetivo foi também "não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental.

"O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade. Foi motivado, em alguns casos, pela segurança jurídica, em outros pela inconstitucionalidade."

"O Código não é dos ruralistas nem dos ambientalistas, é o código dos que têm bom senso", completou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro.

Para o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, "não vai haver anistia". "Estamos dizendo que não vai haver anistia para ninguém, todos terão que contribuir para a recomposição de áreas de preservação permanente que foram utilizadas ao longo dos anos, mas estamos dizendo que essa recomposição vai levar em consideração proporcionalmente o tamanho da propriedade. Estamos estabelecendo um principio de justiça e com isso nós preservamos aqueles que produzem alimentos saudáveis, preservamos o meio ambiente e temos inclusão social definitiva de brasileiros e brasileiras."

Votação difícil

O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.0

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi novamente alterado,  contrariando novamente o governo.

Ao lado de ministros e técnicos da área, Dilma vinha analisando o texto desde que chegou à Casa Civil, em 7 de maio. Somente neste mês, a presidente reuniu-se pelo menos dez vezes com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. No último final de semana, passou a tarde com os ministros Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Mendes Ribeiro (Agricultura), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Luiz Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) para discutir os vetos ao texto.

Polêmica

Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais. Neste final de semana, em São Paulo, um ato organizado pela Fundação Mata Atlântica no Parque Ibirapuera reuniu mais de 2 mil pessoas.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias - e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”. O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seu Twitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

G1

O Juiz Netanias Batista de Mouta, juiz de direito substituto de Palmeirais, deferiu liminar em favor de ação popular do vereador Josivaldo Macedo Moura e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeirais (SINSEP), após encontrar irregularidades em concurso público realizado pela prefeitura de Palmeirais e o Instituto Machado de Assis.

O juiz considerou graves as irregularidades encontradas no concurso e pediu a sua anulação. O concurso para a prefeitura de Palmeirais teve edital lançado no dia 9 de janeiro e foi realizado pelo Instituto Machado de Assis, para o preenchimento de 24 vagas.

A prova foi realizada no dia 1º de abril e segundo a ação popular, foram encontradas duas graves irregularidades que compravam a falta de idoneidade do concurso. A primeira irregularidade foi encontrada referente ao candidato Marcelo Oliveira Queiroz. O nome de Marcelo não constava na lista dos inscritos divulgados pelo Instituto, mas mesmo assim passou em primeiro lugar para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais acertando todas as questões, com 50 pontos. Na ação ainda consta existir testemunhas que presenciaram Marcelo fazendo prova na sala dos candidatos que concorriam para o cargo de Vigia e não de Auxiliar de Serviços Gerais.

Outra irregularidade foi na classificação de Jociane Rodrigues Oliveira, que se inscreveu para o cargo de professora classe A, do 1º ao 5º ano. Ela foi aprovada em 15º lugar, ficando classificada, com a pontuação de 36,50. O problema é que ela não realizou a prova já que no dia 31 de março, um dia antes do concurso, ela foi submetida a um parto normal. Segundo a própria certidão de nascimento e a declaração assinada pela própria candidata, o parto aconteceu por volta das 12:51h e só recebeu alta no dia 1º de abril às 14:00h, e tendo retornado para Palmeirais somente no dia 2 de abril.

Segundo o vereador Josivaldo Macedo, um dos autores da ação, essas irregularidades comprovam a falta de isenção e de neutralidade com que a comissão conduziu o concurso. “No caso da Jociane, foi um erro, onde eles devem ter trocado ela com outra pessoa porque ela mesma mostrou a declaração comprovando que não fez o concurso. Agora esse Marcelo é funcionário deles. O nome dele nem aparecia nos inscritos e ele vai e passa em primeiro lugar”, disse o vereador em uma entrevista.

O juiz Netanias Batista concedeu liminar cancelando o concurso no dia 21 de maio e agora o prefeito Márcio Teixeira e o Instituto Machado de Assis serão notificados para justificarem as irregularidades.

Segundo o vereador, o juiz percebeu que as irregularidades prejudicam quem fez o concurso. “O juiz diz na ação que em regime de liminar, fosse suspenso todos os atos posteriores ao concurso por causar danos irreversíveis ao município e a toda à sociedade. A liminar saiu no dia 21 de maio e agora a gente está preparando aqui a documentação e vamos devolver ao cartório para que o município e o instituto sejam notificados”, finalizou o vereador.

Com informações do GP1