Carlos Zarattini: "O governo tem que gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares"

Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024. O principal veto é ao cronograma obrigatório para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de junho.

Foi mantido o trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para este ano, o que deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada. Ficaram de fora da meta de déficit primário as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no valor de até R$ 5 bilhões.

As contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).

Emendas
O texto original previa prazo de até 30 dias para o empenho das emendas obrigatórias após a divulgação dos programas e ações pelos ministérios e órgãos responsáveis pela execução. Ao justificar o veto a esses dispositivo, os ministérios da Fazenda e do Planejamento argumentaram que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e atinge diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Executivo. A previsão de gastos com emendas parlamentares chega a R$ 49 bilhões.

Durante a votação da LDO no Congresso, o vice-líder do governo, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já havia alertado sobre o veto. "Cabe ao Executivo fazer esse cronograma. O Congresso não pode, pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão. Até porque o governo tem de gerir um Orçamento que não se limita às emendas parlamentares", avisou.

Pelo mesmo motivo, Lula vetou o trecho da LDO que previa pagamento integral até 30 junho deste ano das emendas transferidas na modalidade fundo a fundo para estados e municípios nas áreas de saúde e assistência social.

Invasão e família
Outro veto diz respeito ao artigo, aprovado pela oposição, que proibia a União de realizar despesas diretas ou indiretas que financiassem, entre outros pontos, a invasão de propriedades rurais e “ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; e a desconstruir o conceito de família tradicional”. Segundo o governo, o texto citava “várias condutas aleatórias e impertinentes em relação ao que costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias”.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi favorável ao veto. "Não tem nada a ver com questão orçamentária. O governo nunca poderá gastar dinheiro com esses cinco itens porque todos são contra a lei", ponderou. "Então, é absolutamente ridículo que o Parlamento brasileiro possa incluir na legislação algo que todos sabemos que não vai acontecer porque não pode acontecer, porque é contra a lei.”

Prioridades
Entre as prioridades da LDO sancionada para este ano estão ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência, sobretudo aquelas com transtorno do espectro autista; incentivo ao uso de energias renováveis; combate e erradicação da fome; incentivo ao empreendedorismo feminino; apoio à educação de pessoas com altas habilidades; e promoção de salas exclusivas de atendimento especializado em delegacias para mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), destacou a importância dessas prioridades. “O Brasil hoje é carente de algumas iniciativas inovadoras. Nós temos 18,6 milhões de crianças com deficiências, das quais mais da metade com transtorno do espectro autista. Não tínhamos uma política integrada para cuidar dessas crianças em nível nacional. A partir de agora, nós temos”, comemorou.

A LDO ainda privilegia obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento e prevê que o Programa Minha Casa, Minha Vida vai oferecer 30% dos recursos prioritariamente para as cidades menores. Também foi mantido o teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os vereadores de Teresina pretendem colocar os secretários convocados frente-a-frente, em uma espécie de “mesa redonda” para esclarecer a crise na saúde da capital ainda durante o recesso. A convocação foi aprovada em reunião extraordinária pela Comissão de Legislação e Justiça, presidida pelo vereador Venâncio Cardoso, que detalhou qual o objetivo da convocação nesta quarta-feira (03).

Após sessão extraordinária sem quórum, Câmara aprova convidar Dr. Pessoa, prefeito de Teresina, para esclarecer crise na saúde. “A ideia é que no máximo em 15 dias, todos estejam, oficialmente, convocados para que antes do dia 22 de janeiro, eles estejam aqui presentes. A gente vai fazer uma mesa redonda e debater com todos os membros dessa reunião de fato o que aconteceu no final de 2023 e porque está essa maravilha toda que a prefeitura tem colocado, que resolveu-se tudo a partir dessa virada do ano. Quem sofre, de fato, com isso é o povo pobre que não tem plano de saúde e que precisa da prefeitura para saúde”, declarou.

Na próxima semana, uma comissão de vereadores também vai ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) para formalizar o pedido de auditoria na FMS. Esta é a primeira vez que a Câmara faz essa ofensiva em relação ao Palácio da Cidade.

“Provavelmente, no dia 8, que é o dia do retorno do Tribunal de Contas, iremos fazer um diálogo com o presidente, com o conselheiro Kennedy, para a gente levar formalmente esse requerimento de auditoria e acredito que eles vão instaurar o quanto antes porque é algo presente e importante”, declarou.

Entenda a convocação

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Teresina aprovou na tarde desta terça-feira (2) o convite ao prefeito Dr. Pessoa e a convocação de gestores do município de Teresina para prestarem esclarecimentos sobre a crise na saúde da capital após equipamentos terem sido retirados do Hospital de Urgência de Teresina (HUT) por falta de pagamento para a empresa fornecedora. Também foi aprovado um requerimento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que faça uma auditoria das contas da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de outubro de 2023 até o início do levantamento.

Serão convocados os gestores municipais: presidente da FMS, Ari Ricardo, secretário de Finanças, Esdras Avelino e secretário de Administração, Ronney Lustosa. Também serão convidados o secretário de Saúde do Estado, Antônio Luís, e um representante do diretório no Piauí do Departamento Nacional de Auditoria de Saúde (DNASUS), para que falem como o Estado e a União podem contribuir para solucinar a crise em Teresina.

A aprovação dos convites e convocações se dá após a sessão extraordinária que foi convocada para este 2 de janeiro ser encerrada sem quórum para maiores deliberações: com a presença de apenas 13 vereadores em plenário (o necessário seriam 15), os vereadores decidiram, então, convocar uma reunião da Comissão de Legislação e Justiça, que requer quórum menor, de 10 parlamentares.

Cidade verde

O grupo oposicionista de São Francisco do Piauí, que tem oficializada a pré-candidatura do advogado Fabiano Araujo, à prefeito neste ano, (2024) vem recebendo diversas adesões nos últimos meses.

Conforme informações, são lideranças políticas que têm grande força no município e que hoje integram o grupo de oposição. Numa entrevista em dezembro passado, ao Piauí Notícias, o ex-vereador e hoje vice-prefeito João Filho Biquim (à direita), já afirmava que tem dialogado com a base de oposição e que ja havia fechado com o Grupo para caminharem juntos neste ano. Veja:

1 - João Filho Biquim  - atual vice prefeito do município;

2 - Edilson Lima - empresário e liderança política;

3 - Joelma Barbosa - presidente da Colônia de Pescadores do Município;

4 - Risomar da Paz - Liderança Política; 

5 - Antônio Gambirra - Liderança Política.

Em entrevista ao Portal R10, o  líder Dr. Fabiano Araújo comentou sobre a onda de adesões dos últimos tempos, "o nosso grupo político recebe todas essas adesões com grande alegria. São pessoas que hoje acreditam no nosso projeto de mudança, e acima de tudo,  acreditam que estamos no caminho certo. Somar forças é sempre importante para tornar um projeto político vitorioso e, é isso que estamos fazendo nos últimos tempos. Essas cinco lideranças são pessoas diretamente envolvidas com política, que já disputaram ou irão disputar eleições, por isso, todos eles trazem uma bagagem importante para a nossa pré campanha. O que nos deixa mais motivado ainda é que, além dessas cinco grandes lideranças, temos tido adesões de diversas e diversas outras pessoas em todo o município e, é assim que permanecemos, buscando sempre agregar mais e mais pessoas ao nosso projeto. Estamos felizes e bastante motivados”. 

Dr. Fabiano Araújo conta ainda com o apoio integral do presidente Lula, do governador Rafael Fonteles, do ministro Wellington Dias e do deputado federal Dr. Francisco Costa, que é filho de São Francisco do Piauí e que já foi prefeito da cidade por dois mandatos.

Com informações do portalr10

Com a chegada do novo ano, os cidadãos brasileiros devem se atentar aos pagamentos de várias contas que precisarão ser saldadas no início de 2024. Os motoristas também devem estar cientes do aumento planejado no preço do combustível, que será ajustado novamente neste período.

Neste ano, um imposto crucial será reintroduzido por litro de combustível. Trata-se do PIS/Cofins, que as distribuidoras deverão retomar ao vender diesel. Desde 2021, essa cobrança estava suspensa, o que contribuiu para conter os aumentos no preço do combustível.

O reajuste do preço do combustível acontecerá da seguinte forma:

– A medida que suspendia a cobrança do PIS/Cofins para o diesel expirou em janeiro deste ano;

– Portanto, eles aplicarão novamente essa cobrança.

– O valor do imposto devido ao Governo Federal será de R$ 0,35 por litro de diesel;

– Espera-se que uma parte desse aumento seja repassada ao consumidor final.

– Portanto, é provável que o preço do litro do diesel aumente nos primeiros dias deste ano;

– Entretanto, a Petrobras anunciou recentemente uma redução no preço do combustível nas bombas;

– A diminuição esperada é de R$ 0,30 por litro;

– Segundo a estatal, o litro do diesel teve uma queda acumulada de 22,5% ao longo de 2023;

– O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que essa mudança trará um equilíbrio;

– Portanto, apesar da retomada da cobrança do imposto, é esperado que o preço do diesel se mantenha equilibrado nos postos de combustível;

– O ministro também afirmou que essa será a última reintrodução do imposto sobre o diesel;

– Consequentemente, a expectativa é que não haja novos aumentos de impostos ao longo de 2024.

O governo restabelecerá a tributação sobre o gás de cozinha e o diesel

Em 2021, visando controlar a elevação dos preços decorrente da pandemia de Covid-19, o governo federal isentou o diesel, biodiesel e gás de cozinha do imposto PIS/Cofins. Posteriormente, em setembro do ano passado, o imposto voltou a ser parcialmente aplicado. A partir de 1º de janeiro de 2024, houve mudanças significativas nesta tributação.

O governo federal estabeleceu o retorno da cobrança integral do PIS/Cofins sobre o diesel, biodiesel e gás de cozinha a partir de 1º de janeiro de 2024. Anteriormente, esse imposto federal estava sendo aplicado de forma parcial a esses produtos desde setembro. Agora, entretanto, a alíquota volta a ser integral, afetando diretamente o preço para o consumidor.

As alterações no preço do gás de cozinha e do diesel são as seguintes:

Gás de cozinha:

• A empresa Acelen, que gerencia a Refinaria Mataripe, anunciou um aumento entre 8,23% e 9,95% no Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para as distribuidoras a partir de 1º de janeiro;
• Isso deve resultar em um possível acréscimo de até R$ 8 no preço do botijão, conforme o Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado (SINREVGÁS);
• Segundo a empresa, o aumento anunciado está relacionado ao custo do petróleo, adquirido a preços internacionais, à cotação do dólar e ao frete;
• O valor do gás de cozinha não é fixo, portanto, pode haver variações de preço em diferentes localidades.

Diesel:

• O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou que a reoneração (retorno da cobrança de impostos) não acarretará em um aumento no valor do diesel;
• Ele afirmou que a redução de preços anunciada pela Petrobras mitigará os impactos para o produto;
• O ministro afirmou: “Vamos implementar esta reoneração do diesel, mas o impacto esperado é um pouco mais de R$ 0,30”.

Valores dos impostos no diesel e gás:

A Carta Capital informou que a reoneração aplicará os seguintes valores de impostos sobre o diesel, biodiesel e gás de cozinha:

– Diesel A: aproximadamente R$ 0,35 por litro;

– Biodiesel: aproximadamente R$ 0,15 por litro;

– Diesel B (mistura do diesel A e biodiesel): aproximadamente R$ 0,33 por litro;

– Gás de cozinha: aproximadamente R$ 2,18 por botijão de 13 Kg.

Fonte: Noticias Concursos