O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) emitiu nesta terça-feira (28), alerta aos entes públicos que apresentaram gastos com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no 2º quadrimestre e 1º semestre do ano em curso.

O alerta leva em conta as análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal declarados ao sistema Finger/Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, considerando a competência atribuída ao TCE para alertar os Poderes ou Órgãos sempre que identificar situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal.

A prefeitura de Palmeirândia na Baixada Maranhense, comanda pelo prefeito Edilson da Alvorada, mais uma vez foi notificada pela corte de Contas do Estado do Maranhão. Na cidade de Palmeirândia os gastos com pessoal chegam a 50,39%.

A intenção é levar o ente/Poder a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determinam os seguintes dispositivos: art. 73 da LRF, § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e os arts. 11 e 12 da Instrução Normativa TCE/MA nº 60/2020.

A Câmara Municipal de Floriano sediou nesta quarta-feira, 29 de novembro, uma reunião entre os vereadores da casa e representantes da Prefeitura Municipal para juntos discutirem a lei Orçamentária Anual para 2024, que deve ser levada à votação nas próximas sessões ordinárias.

Além dos vereadores, participaram os secretários municipais de Administração e Planejamento, Renata Sinimbu, de Finanças, Lauro Cronemberger e o procurador do Município Philippe Cronemberger. Eles trataram sobre o orçamento previsto para a gestão de Floriano em 2024, e mais especificamente, sobre as emendas parlamentares, que são provisões de recurso que cada vereador pode indicar dentro do orçamento para investimento em obras ou ações em benefício da população.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Joab Curvina, a intenção da reunião é garantir que todas as emendas destinadas pelos parlamentares sejam efetivamente investidas nas referidas destinações e no ano do exercício da destinação. “Inclusive, o Poder Legislativo apresentou um projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município criando as emendas impositivas, que reforçam a obrigatoriedade de cumprimento das emendas parlamentares pela gestão municipal”, concluiu Joab.

Da redação

Numa entrevista ao Piauí Notícias, nesta tarde de quarta-feira, o líder do Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR, de Floriano-PI, o agricultor Jucinaldo Rosendo, esteve se manifestando sobre o aniversário da entidade e chegou a afirmar que é o sétimo presidente do órgão.

Ele relacionou todos os presidentes e citou uma das pessoas que foi importantes para a entodades que foi o lider religioso frei Vicente Cardone, im memorian.

O STR de Floriano completa 53 anos de fundação. A sede fica nas imediações do Colégio Estadual Lindolfo Uchôa, região do bairro Manguinha, em Floriano-PI. Veja a entrevista: 

Da redação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o resultado da revisão tarifária periódica da Equatorial Piauí, com efeito médio de 14,7% nas tarifas dos consumidores de energia, a vigorar a partir de 2 de dezembro. Para os consumidores atendidos na alta tensão, o reajuste médio será de 9,22%, enquanto para os de baixa tensão, a alta média será de 16,07%. Para o consumidor residencial da tarifa B1, ficou definido o índice de 15,81%.

O reajuste médio da distribuidora ficou abaixo da projeção de 20,65% colocada em consulta. Entre os motivos, está a redução dos custos de distribuição e no ajuste de créditos de PIS e Cofins de indicadores junto à Receita Federal, que levou a -2,2% nos componentes financeiros ante 1,03% projetado.

Ainda nos componentes financeiros, a reversão de créditos de rescisão contratual e migração de consumidores (-1,95%) e a Compensação de Variação de Valores – Energia (CVA) de -2,64%, além de outros fatores, ajudaram no efeito negativo da rubrica.

A parcela A representou alta de 5,69%, impactada principalmente pelo aumento de 3,5% dos encargos setoriais e de 1,55% de compra de energia. Já o custo de distribuição foi de 6,62%.

A Aneel definiu em 11,17% o índice de perdas técnicas, enquanto as perdas não técnicas sobre o mercado de baixa tensão ficou em 12,71% para 2023, tendo como meta 8,8% ao final do ciclo em 2027.

Quanto aos indicadores de qualidade, a distribuidora ficou acima do limite regulatório de duração equivalente de interrupção por unidade consumidora (DEC) estabelecido pela Aneel desde 2015. Para o próximo ciclo, a trajetória inicia em 19,9 em 2024 e termina em 15,69 em 2028.

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