A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí se reuniu na manhã desta terça-feira (1º) e aprovou cinco matérias de autoria do Governo do Estado. Entre elas estão o reajuste dos vencimentos e subsídios dos policiais militares, bombeiros militares e servidores públicos efetivos da Administração Direta, a atualização do piso salarial estadual para os profissionais do magistério público de educação básica e o reajuste a esses profissionais.


As matérias foram relatadas, respectivamente, por Gessivaldo Isaías (Republicanos) e Henrique Pires (MDB), foram encaminhadas à Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, para, após a análise, ser votada em Plenário.

Aos servidores da Administração Direta do Executivo e aos militares, o reajuste é de 5,35%. O percentual é válido também aos aposentados e pensionistas. Para a educação, fica reajustado o piso salarial aos servidores do magistério público da educação básica, indo a R$ 4.867,77, com efeitos a partir de 1º de janeiro; e é concedido reajuste de 6,27% a partir de 1º de maio.


Transporte – A CCJ também aprovou reajuste da “indenização de transporte” para os servidores dos cargos de Auditor Governamental, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, Auditor Fiscal Auxiliar da Fazenda Estadual e Analista do Tesouro Estadual (ATE), além de instituir essa indenização para os cargos de Agente de Tributos da Fazenda Estadual e Analista Auxiliar do Tesouro Estadual.

Concessão - |O projeto de lei do Governo que autoriza a concessão do Hotel Pedro II também foi aprovado na CCJ. “Pelo presente projeto, a iniciativa privada deve promover a exploração do potencial econômico do equipamento, responsabilizando-se pela concessão dos serviços de implantação, manutenção, gestão e operação do Hotel Pedro II,”, diz o Governo do Estado.

Uma das ações do prefeito Gleydson Resende, de Barão de Grajaú-MA, nesse período do aniversário dos 114 anos de emancipação política da cidade, no início desse novo mandato, em 2025, foi a restauração da sede do Prédio da Prefeitura que fica instalado numa das principais avenidas do centro.

Conforme a comunicação do município dessa nova administração, o prédio estava totalmente deteriorado, sem conforto para os servidores e visitantes. Dado isso, o gestor Gledson e o vice-prefeito Antônio Carlos resolveram reformar toda a instalação da sede do Poder Executivo e fizeram um investimento com algumas modificações como piso, portas, pintura e assentos na sala de espera.

As imagens de vídeo que você agora são da pasta da Comunicação, após a reinauguração das instalações na manhã da sexta-feira, 28.  Clik aqui:

Da redação

. O vereador florianense Edvaldo do PT, esteve em Teresina na sexta-feira, 28, cumprindo uma série de agendas institucionais em busca de melhorias para Floriano. Entre os temas tratados, destacam-se a universalização do programa Luz para Todos e a regularização fundiária no município.

Luz Para Todos em Floriano

Na Equatorial, o vereador participou de uma audiência com Dr. Arquelau. Edvaldo estava com o deputado federal Dr. Francisco Costa. O encontro teve como pauta a retomada das obras do programa Luz para Todos, que ainda não contemplou diversas comunidades rurais de Floriano. Na reunião, foram expostas as dificuldades enfrentadas por inúmeras famílias que ainda não possuem acesso à energia elétrica.

"Agradecemos a disponibilidade do deputado Francisco Costa para tratar dessa importante pauta e também ao Dr. Arquelau pela receptividade e pelo interesse demonstrado em buscar uma solução para essa demanda essencial para o nosso povo", destacou o vereador Edvaldo.

Regularização Fundiária

No Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), o vereador Edvaldo, acompanhado do vereador Enofre, se reuniram com o diretor-geral, Dr. Rodrigo Cavalcante, e o diretor de operações, Sr. Leonel Brito. Durante a audiência, foram apresentadas novas demandas na área de regularização fundiária, e os representantes do INTERPI foram convidados a visitar Floriano para apresentar as ações do órgão na região e os projetos futuros voltados para o município.

Andamento de Projetos

Ainda em Teresina, o vereador Edvaldo esteve em reunião no escritório Parlamentar do Deputado Dr Francisco com o assessor Parlamentar Edmilson, onde tratou de alguns projetos de sua indicação que tramitam no governo do Estado com o acompanhamento do Deputado Francisco Costa, dentre estes o projeto: Área de lazer do Residencial Bela Vista; Ponte do Assentamento Irajá e Vários trechos de estradas vicinais e passagens molhadas na zona rural.

Ascom

O presidente estadual do Partido Progressistas, o líder Joel Rodrigues, esteve na sede do Tribunal de Justiça - TJ-PI, para o registro de uma ação. Acompanhado da ex-deputada federal Margarete Coelho, essas lideranças registraram uma ação.

"Apresentamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta com o objetivo de afastar a incidência do ICMS - Imposto sobre Circulaçao de Mercadoria e Serviços, sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede por consumidores do sistema de microgeração e minigeração de energia solar distribuída, posteriormente compensado, conforme a Lei e a Resolução da ANEEL", externou o Joel. Ele citou que acompanhou a Margarete Coelho na apresentação da ação que é abraçada pelo Partido Progressistas e mais, por entender como uma despesa dessa natureza é inconstitucional.A interpretação adotada pela SEFAZ-PI, disse Jorl, que justifica a cobrança do ICMS sobre a energia compensada, baseia-se em uma aplicação genérica dos dispositivos legais, sem respaldo expresso na legislação estadual.O processo de injeção de energia na rede, realizado pelo consumidor gerador, ainda conforme ele, configura um empréstimo não oneroso de energia, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL.
Para Joel a posterior compensação dessa energia não configura o fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade da energia injetada na rede, o que impede a caracterização do fato gerador do tributo, conforme o disposto na Constituição Federal e cooncluiu, "a energia injetada é a energia extra gerada por um sistema solar que não é imediatamente consumida, e a energia compensada é a energia injetada que é creditada na fatura de luz".

Da redação