Publicamos mais um decreto das medidas que temos tomado neste tempo em que estamos todos juntos contra o Corona Vírus.
De modo particular, o Decreto 042/2020 diz respeito as empresas, no pagamento de impostos, tributos e taxas ao município, levando em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas neste momento.
O documento estabelece:
1. Prorrogação das certidões negativas e positivas, com efeito negativa, vencidas a partir de março até 30 de abril, para mais 90 dias; 2. Prorrogação do vencimento de licenças: sanitária, de Meio Ambiente e de localização e funcionamento, por mais 90 dias; 3. Prorrogação do prazo dos tributos, com vencimento em março e abril, para 60 dias corridos a partir da data do vencimento; 4. Não cobrança de Juros e multas para todos os tributos vencidos a partir de 01/03 até 30/04. 5. Durante a Pandemia, o parcelamento de dívidas em até 36 parcelas. Dívidas Acima de R$ 50.000, parcelamento em até 48 parcelas. 6. Prorrogação por 60 dias corridos, o prazo de pagamento de parcelas vencidas, a contar de 20/03, e a vencer até 30/04, decorrentes de parcelamento de dívida ativa.
O prefeito Joel Rodrigues, de Floriano, o diretor clínico do Hospital Tibério Nunes o Dr. Justino Moreira; o Jucinaldo, da Vigilâcia Sanitária, e a Dra. Isadora Ribeiro cederam uma entrevista coletiva na manhã de hoje, 01º de abril, sobre os últimos números da COVID 19.
Ele falaram das precauções e ainda dos números suspeitos no município
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae no Piauí, publicou recentemente o e-book “As Principais Medidas para Atenuar os Efeitos da Pandemia nos Pequenos Negócios”.
O material, que está disponível do Portal do Sebrae (www.pi.sebrae.com.br), mostra as medidas adotadas no que se refere a Financiamentos, Tributos, Diferimento de Prazo de Pagamento de Impostos, Obrigações e Direitos Trabalhistas, Simplificação dos Serviços Públicos e Compras Públicas.
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O gerente Helder Freitas
“Estamos atentos às medidas que vem sendo adotadas em prol dos pequenos negócios, além de termos um trabalho focado em buscar mais providências que possam mitigar os efeitos da crise nesses empreendimentos. O e-book traz as principais soluções já apresentadas. Mas outras ações devem ser anunciadas nos próximos dias”, explica o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Piauí, Helder Freitas.
O tópico Financiamentos trata sobre a possibilidade de prorrogação de dívidas anunciada pelos cinco maiores bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander, detalhando que dívidas podem ser prorrogadas e como utilizar o benefício.
Já em Tributos, as informações são referentes a suspensão de cobranças e lançamento da dívida ativa pelo prazo de 90 dias, conforme rege a Portaria nº 103 do Ministério da Economia, datada de 17 de março de 2020. A medida vale para todas as empresas, inclusive MEI e micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional.
O material traz também informações sobre diferimento de prazos para pagamentos de tributos federais. O vencimento do Simples Nacional de março, abril e maio foi prorrogado para outubro, novembro e dezembro), sendo que os períodos de apuração serão mantidos.
“Nesse tópico de diferimento de prazos não incluímos informações sobre ICMS e ISS porque até o momento não foram divulgadas medidas que contemplem esses impostos. Então a recomendação é fazer o recolhimento em guias avulsas. Já no que se refere ao IPTU, a Prefeitura de Teresina suspendeu o prazo de pagamento e ainda não informou o novo prazo. O mesmo entendimento se estende ao Microempreendedor Individual – MEI, optante do Simples Nacional”, explica Helder Freitas.
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A sessão sobre Obrigações e Direitos Trabalhistas traz dicas de como conduzir as negociações com os colaboradores, de maneira a resguardar os empregos e mitigar os prejuízos.
No que se refere à Simplificação dos Serviços Públicos, o e-book trata do Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020, que versa sobre a possibilidade dos usuários acessarem diretamente a base de dados oficial da administração pública para obter comprovação de regularidade, certidões, atestado e outros documentos.
Em Compras Públicas, estão reunidas as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no que se refere à aquisição de bens e serviços com dispensa de licitação nesse período de crise.
“Enviamos ofício ao TCE pedindo também que sejam observados os preceitos da Lei Geral nesses processos licitatórios, de maneira a incluir os pequenos negócios nas compras públicas”, pontua Helder Freitas.
OUTRAS MEDIDAS
O governo anunciou na última sexta-feira (27) uma linha emergencial de financiamento para pagar o salário de trabalhadores empregados nas pequenas e médias empresas pelo período de dois meses.
O projeto, que aguarda edição de Medida Provisória, prevê recursos da ordem de R$ 40 bilhões, com juros mais baixos e subsídios do Tesouro Nacional.
Poderão requisitar o financiamento empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 10 milhões por ano, sendo o valor limitado a dois salários mínimos por trabalhador. A empresa que optar por contratar essa linha de financiamento fica obrigada a manter o emprego durante os dois meses de programa.
A expectativa do Governo Federal é beneficiar 12,2 milhões de empregados, de 1,4 milhão de empresas.
Outro projeto aprovado nesta segunda-feira (30) pelo Senado prevê o repasse de R$ 600 mensais a trabalhadores informais e Microempreendedores Individuais por um período de três meses. A proposta, também aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, segue agora para sanção presidencial.
Para ter direito ao auxílio emergencial, o trabalhador precisa ter mais de 18 anos, não ter emprego formal, cumprir critérios de renda familiar, a qual não pode ultrapassar três salários mínimos; e não pode receber benefícios previdenciários, seguro desemprego nem participar de programas de transferência de renda do governo federal, com exceção do Bolsa Família.
O projeto também define que o pagamento do auxílio será limitado a duas pessoas da mesma família. A trabalhadora informal que for mãe e chefe de família terá direito a duas cotas, ou seja, receberá R$ 1,2 mil por mês, durante três meses.
Os pagamentos serão feitos por bancos federais, numa conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários. O governo também estuda a possibilidade de agências lotéricas e dos Correios efetuarem os pagamentos.
De acordo com a Instituição Fiscal Independente, IFI, ligada ao Senado, o auxílio emergencial, nos três meses de pagamento, representará cerca de R$ 59,8 bilhões. A IFI aponta que 30,8 milhões de trabalhadores informais poderão ser beneficiados.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
O gerente Helder Freitas
