O deputado João Mádison (MDB) emitiu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o ofício enviado pelo Tribunal de Contas do Estado à Assembleia Legislativa solicitando informação sobre a denúncia de que a licitação para a subconcessão do abastecimento de água e saneamento de Teresina infringe à legislação estadual. Segundo o relator, o ofício enviado pelo Tribunal solicita uma posição da Alepi sobre a necessidade de uma posição e interferência interfederativa no processo do conselho da microrregião de Teresina.

“A licitação para o abastecimento de água e saneamento se limita a zona urbana de Teresina e não afeta outros municípios, sem interesse comum da microrregião da Grande Teresina. Por isso, não há necessidade de posição do conselho. Essa posição pode ser requerida em eventos futuros, em que esteja envolvido os interesses da microrregião de Teresina”, justificou o relator.

O deputado Gustavo Neiva (PSB) lembra que a licitação para concessão do serviço de abastecimento de água e saneamento de Teresina já foi considerada ilícita pelo Tribunal de Contas do Estado e que emitir um parecer favorável é concordar com a ilegalidade. “A Assembleia Legislativa está convalidando com um contrato considerado irregular pelo TCE”, lamentou Neiva. A deputada Teresa Britto (PV) também se posicionou contrariamente ao parecer do relator e pediu consciência dos colegas para que a matéria não fosse aprovada.

“Se eu votar favorável a tramitação dessa matéria estarei indo de encontro a tudo o que já me posicionei contrária a essa subconcessão”, ressaltou a parlamentar. O deputado Francisco Costa (PT) pediu entendimento na votação lembrando que o ofício do TCE apenas questionada se a subconcessão infringiria uma Lei Estadual. A matéria foi aprovada com o voto contrário da deputada Teresa Britto e em seguida seguiu para votação na Comissão de Administrração Pública e Política Social, onde o relatoiro do deputado João Mádison foi acatado pelo presidente, deputado Nerinho (PTB).

O parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Gustavo Neiva.

ascom