A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que prevê pagamento de multa por quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A nova lei está publicada no DOU (Diário Oficial da União) e entra em vigor em 120 dias.
A lei veio com um veto. A presidente rejeitou o trecho que estabelecia que o valor das multas a serem aplicadas pelas Varas do Trabalho seria revertido em benefício do trabalhador prejudicado.
A multa pela falta do registro na carteira será fixada com base em valores previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o que deve girar em torno de R$ 294, valor que deverá ser elevado em pelo menos 100% segundo a lei. Esse porcentual, no entanto, poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.
A nova lei diz que a gravidade da infração será avaliada levando em conta o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. O texto indica que o governo pode esclarecer a população sobre a aplicação da multa por meio de campanha publicitária.
A Receita Federal confirmou que desenvolve um sistema informatizado com a Empresa Brasileira de Correios (ECT) para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização.
“Esse sistema informatizado é necessário para fazer frente a evolução [das importações irregulares]. Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa: precisaremos de recursos como scanner etc”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita. Ele disse também que não haverá mudança na legislação.
O fenômeno do aumento comércio eletrônico é mundial e não tipicamente brasileiro. A inclusão digital tem permitido cada vez mais a utilização de serviços em todo o mundo. As facilidades aumentam com o avanço da tecnologia. Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4 milhões de remessas postais internacionais, que podem ou não corresponder a solicitação de produtos. No ano seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhões, ou seja um aumento de aproximadamente 44%.
"O projeto está em fase de desenvolvimento. Depende do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] e dos Correios: a previsão é que seja concluído no fim do ano. A Organização Mundial das Aduanas já tem há anos parceria com a UPU [União Postal Universal]. Nós nos espelhamos na experiência de êxito que existia lá”, disse.
O novo sistema permitirá ainda que o cidadão, ao comprar um produto, possa fazer a autoregularização e pagar os impostos antecipadamente. O princípio tributário é dar oportunidade da regularização: se a pessoa não se regularizar poderá receber multas e taxações.
As remessas estão centralizadas no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro: não foi definido se é preciso ampliar os serviços nesses locais ou se será necessário utilizar outras cidades que possam funcionar como centros de remessa.
A maioria das encomendas vem de avião. Encomendas até US$ 50 (de pessoa física para pessoa física) não geram tributação. Pessoas jurídicas não têm isenção de tributos. Recentemente, alguns contribuintes pessoas jurídicas entraram na Justiça e ganharam – em primeira instância - a possibilidade de fazer importações de produtos nesse valor com isenção.
Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a Justiça. Disse que a legislação visa a regular o mercado e proteger a indústria nacional. A tributação vem sendo aplicada desde 1999.
Ele informou também que não existe uma preocupação exclusiva com a China. “A China evidentemente tem uma indústria competitiva. Mas a preocupação do Estado brasileiro não é só com eles, é com o crescimento do comércio mundial online”, ressaltou.
Fotos que mostram um homem de aproximadamente 60 anos sendo atendido no chão do Hospital de Urgência de Teresina (HUT) estão circulando nas redes sociais. Nas imagens é possível ver o senhor passando por procedimentos médicos deitado apenas sobre um lençol.
De acordo com um funcionário da unidade, que não quis se identificar, o procedimento realizado era uma massagem cardíaca e como ele estava fazendo uma recuperação cardiopulmonar era necessário uma maca dura a estável. "Ele estava chegando no local e podia até estar em outra maca, mas como não há estrutura no HUT teve que ser atendido no chão mesmo", disse o servidor.
O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) lançou o edital para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos da carreira Técnico Administrativa em Educação. O concurso será realizado pela Fundação Sousândrade (Fsadu), e as inscrições serão feitas, exclusivamente, via internet, no período de 23 de abril a 11 de maio de 2014, no site da instituição. (ACESSE AQUI)
A prova teórica de múltipla escolha será realizada dia 08 de junho 2014 para cargos dos níveis Fundamental, Médio e Superior. Para os cargos de Nível Fundamental, a prova terá 40 questões distribuídas nas áreas de língua portuguesa, matemática, legislação e conhecimentos específicos.
A prova para os cargos de Nível Médio terá 50 questões sobre língua portuguesa, matemática, legislação, noções de informática e conhecimentos específicos. Os candidatos aos cargos de Nível Superior, por sua vez, farão provas nas áreas de língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo, legislação, noções de informática e conhecimentos específicos.
A taxa de inscrição custa R$ 35 para os cargos de nível fundamental; R$ 50 para o médio e R$ 70 para o nível superior. Ao todo são oferecidas 334 vagas, distribuídas em dezoito campi e na Reitoria do IFMA.
Veja quadro de vagas:
Superior
Administrador
Analista de Tecnologia da Informação/Área: Desenvolvimento de Sistemas
Analista de Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura
Arquiteto e Urbanista
Arquivista
Assistente Social
Auditor
Bibliotecário/Documentalista
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Engenheiro Eletricista
Jornalista
Médico
Médico Veterinário
Nutricionista
Odontólogo
Pedagogo
Psicólogo
Regente
Relações Públicas
Técnico em Assuntos Educacionais
Tecnólogo/Área: Controle de Obras/ Construções de Edifícios.
