Cerca de 20 banheiros estarão sendo entregues as famílias da localidade Serrinha, zona rural de São Francisco do Piauí.

A informação é do prefeito Antonio de Lú (PP) que afirma que, outros benefícios as famílias da referida localidade estarão ganhando.

Muitas das realizações na cidade durante a sua gestão, lembra ele, tem tido apoio do senador Ciro Nogueira e do deputado estadual Gustavo Neiva.

 Veja.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

O Artigo 20 da Constituição assegura participação nos resultados da exploração de petróleo a todos os estados e municípios em cujo território se dê a atividade exploratória.

A Lei 7.990/1989, contudo, prevê a redistribuição de 25% dos royalties que cabem aos estados para todos os municípios de seu território, e não só para os produtores de petróleo. Para esse repasse, foram estabelecidos os mesmos critérios usados para a repartição de receitas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Agência Brasil

Como encaminhamento da audiência pública que discutiu a situação da Universidade Estadual do Piauí, a deputada proponente da reunião, Teresa Britto (PV), anunciou a criação de uma comissão permanente, com representantes da Assembleia Legislativa, dos trabalhadores e estudantes da Uespi, Ministério Público, Judiciário e da sociedade para a elaboração de uma minuta que será apresentada como Indicativo de Projeto de Lei para estabelecer a autonomia administrativa e financeira da instituição.

Segundo a parlamentar, a primeira reunião da comissão deve acontecer na próxima quarta-feira (16), às 9h, na sala da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.

Outro encaminhamento da audiência foi a realização de um trabalho junto aos deputados estaduais, federais e senadores do Piauí para que possam destinar recursos de emendas parlamentares para manutenção da Uespi. Um documento com todas as demandas apresentadas durante o debate será elaborado e encaminhado ao governador Wellington Dias.

O deputado Gustavo Neiva (PSB) também se pronunciou ao final da reunião e lamentou a ausência de representantes do Governo e de outros deputados estaduais na reunião. “O que vemos aqui é um atestado do governo de que a educação não é prioridade no Piauí. A justificativa de não estruturar a Uespi e nomear ou realizar concurso público para professores e servidores em cima da Lei de Responsabilidade Fiscal é uma 'balela'. O governo está lotado de cargos comissionados”, denunciou o deputado, acrescentando que o momento da mobilização é este, uma vez que deve chegar à Alepi nos próximos dias o Orçamento do Governo para 2020.

Posição da Reitoria – Sob protestos dos alunos presentes, o reitor em exercício, Prof. Evando Alberto, disse que a reitoria da Uespi não está omissa aos problemas e reforçou que a luta é por melhorias.

“Estamos nos reunindo com professores, alunos e com entes do Governo do Estado para tentar contornar toda essa situação. Não somos omissos, também estamos trabalhando em prol da UESPI”, disse. Evando Alberto ainda acrescentou que a Universidade Estadual do Piauí continua sendo uma das mais premiadas no país pelo mérito dos professores e alunos da instituição.

Val Sales, representante da Universidade Aberta do Piauí, pediu que as demandas da universidade, que tem cerca de 5 mil alunos no Estado, sejam incluídas na pauta. “Os tutores da Uapi estão com mais de cinco meses sem receber as bolsas”, lamentou.

Já Natanael Soares, do Centro Acadêmico de História do campus Torquato Neto da Uespi, relembrou a luta da instituição que, desde 1997, cobra melhorias. “O Governo nunca cumpriu nenhum dos acordos desde aquele ano. Wellington Dias é nosso maior inimigo e temos que pedir o seu impeachment”, defendeu o estudante.

Agradecimento - Ao final da audiência a deputada Teresa fez agradecimentos entre eles ao presidente da Casa, deputado Themístocles Filho (MDB), pela sua participação na aprovação do requerimento que deu origem a audiência, bem como ao fato do presidente ter trabalhado na liberação do Cine Teatro para que a audiência pudesse ser realizada, haja vista que é o único espaço da Casa que poderia comportar todos os interessados em debater o tema.

Alepi

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (08), o projeto (PL 8833/2017) do senador Ciro Nogueira (Progressistas) que torna crime o ato de incentivar a prática da automutilação.

A proposta adiciona a nova tipificação ao Código Penal e fixa penas que podem variar de seis meses a 12 anos, dependendo da idade e condição das vítimas e das consequências do ato.

Originalmente, a proposta do senador estabelecia o crime apenas quando praticado contra crianças e adolescentes, mas durante as discussões na Câmara dos Deputados, o alcance foi ampliado para pessoas de qualquer idade. Quando as vítimas forem menores de idade, entretanto, a pena será duplicada.

Ciro destacou a importância de se proteger os jovens brasileiros, especialmente com o crescimento do número de jogos na internet que incentivam a automutilação e o suicídio.

“Esse é um assunto preocupante, que merece a atenção constante dos pais, da sociedade e também do Congresso Nacional. Esse projeto tem que ser também um alerta para as famílias estejam mais vigilantes sobre o acesso dos nossos jovens à internet”, apontou o senador.

O PL 8833/2017 será analisado ainda no Plenário da Câmara dos Deputados.

ascom