A Nesta terça-feira (1), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) votou por unanimidade pela anulação das resoluções dos Conselhos Federais de Farmácia (CFF) e de Biomedicina (CFBM) que avançavam em competências privativas do médico-veterinário e autorizavam a coleta de materiais de animais, bem como a análise e a emissão de laudos.

Para anular as resoluções, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) demonstrou que as leis que disciplinam as profissões de farmacêutico e de biomédico não permitem a atuação desses profissionais com animais, tampouco as diretrizes curriculares dos cursos de Farmácia e de Biomedicina contemplam disciplinas veterinárias, portanto, as resoluções do CFF e do CFBM seriam consideradas autônomas e dissociadas de qualquer permissão legal.

Após a publicação do acórdão pelo TFR1, ficará reconhecida a decisão de que os médicos-veterinários são os profissionais detentores de qualificação técnica para o exercício privativo da clínica laboratorial veterinária, conforme previsto no artigo 5º, alínea “a”, da Lei n° 5.517/68.

Biomedicina

A ação ajuizada contra o CFBM é de 2008 e contesta a Resolução nº 154/2008, que autorizava o biomédico a coletar material biológico de animais, realizar exames laboratoriais e emitir o laudo dos achados da investigação. A norma do CFBM avançava em atribuições do médico-veterinário, uma vez que o artigo 5º da Lei nº 5.517/1968 diz que é competência privativa do médico-veterinário “a prática da clínica em todas as suas modalidades”.

O CFMV ainda contestou a resolução fundamentando que a atuação do biomédico se dá em caráter complementar à Medicina humana, conforme consta da própria lei que regulamenta o exercício da profissão de biomédico.

Farmácia

Anteriormente, em 2006, o CFMV entrou na justiça contra a Resolução nº 442/2006 do CFF, que permitia ao farmacêutico realizar todos os tipos de exames laboratoriais em animais, emitir o laudo e ainda responder como responsável técnico dos laboratórios que atuam em clínicas médico-veterinárias, como hematologia, microbiologia, parasitologia, citologia e imunologia. Mais uma vez avançando em atribuições que, por lei, são privativas do médico-veterinário.

As duas ações foram deliberadas na mesma sessão de julgamento da 7º Turma do TRF1 e as decisões convergiram por unanimidade confirmando que as resoluções invadem competências privativas do médico-veterinário.

Assessoria de Comunicação do CFMV

O evento foi realizado na manhã desta terça-feira, 1º de outubro, no prédio da Secretaria de Assistência Social, e abordou o tema: “Assistência Social – Direito de do Povo, Com Financiamento Público e Participação Social”. 

A solenidade de abertura contou com a presenças de autoridades locais. 

Participaram do ato cerca de 200 alunos, entre estudantes da Escola Agrotécnica “CEEPRU (Rede Estadual) e Escola CEDEG (Rede Municipal), membros do Conselho Tutelar, autoridades políticas, diretores e professores e representantes de outras áreas da sociedade. 

Durante a abertura, a secretária Dra. Ana Lúcia, da Assistência, ressaltou a importância de todos estarem participando e apresentando idéias e propostas para formulação do documento final da conferência. 

Foi lembrado que as mulheres precisam lutar contra tanta violência que elas tem sofrido, com vários acontecimentos de feminicídio. 

A conferencia contou com o trabalho das participantes do COEGEMAS (Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Piauí), Andreza Cunha (Assessora Técnica), e Socorro Moura Cardoso (Secretária Executiva). 

Após o momento cultural, onde contou com a participação da jovem cantora Maria Laura e do grupo de Capoeira, do professor Luciano, foram dado início os trabalhos. 

A conferencista Socorro Moura ministrou a palestra sobre a Conferência Magna -“Assistência Social — Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”.

Num segundo momento foram formados os grupos de trabalhos e discutidos os eixos temáticos e a elaboração do relatório final, que ficou a cargo da painelista Andreza Cunha.

Foram eleitos para delegados a Conferência Estadual:

Representantes da Organização Governamental (Poder Público)

Titular – Ramídio Leite

Suplente – Vitória Régia

Representantes da Organização Não Governamental

Titular – Mikael Silva

Suplente – Vanessa Cavalcante

Fonte -cidade luz

Logo Portal Cidade Luz

Nesta terça-feira, em Teresina, o prefeito de Floriano, Joel Rodrigues, participou de uma reunião com o secretário de Estado da Educação, Ellen Gera, na companhia do deputado Estadual, Dr.Francisco Costa.

Na pauta, melhorias para a educação estadual em Floriano.

Joel tratou sobre a reforma das escolas Osvaldo da Costa e Silva e Fauzer Bucar, já em fase de licitação, da conclusão da reforma do CEEP, que está 80% concluída e a reforma da 10ª Gerência Regional de Educação.

ASCOM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) por 17 votos a 9 o relatório sobre a reforma da Previdência, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

A previsão é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja levada ainda nesta tarde para votação em primeiro turno no plenário do Senado.

No dia 4 de setembro, a CCJ do Senado já havia aprovado um primeiro relatório sobre a reforma. Depois da aprovação pela comissão, o texto foi enviado ao plenário para a apresentação de emendas à proposta.

Das 78 sugestões apresentadas, Tasso havia acolhido apenas uma emenda, além de fazer um ajuste de redação no texto. Posteriormente, o autor da emenda, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), retirou a sugestão para tratá-la também como emenda de redação (entenda mais abaixo).

Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, o texto teve de ser analisado novamente nesta terça pela CCJ, de acordo com as regras para a tramitação de PECs. Agora, com a aprovação pelo colegiado, é que o texto poderá ser analisado em primeiro turno no plenário.

Entenda a reforma da previdência ponto a ponto
Segundo o relator, a proposta mantém a previsão do governo federal de economia para a União de R$ 876,7 bilhões em dez anos, caso a reforma seja aprovada.

O relator do texto defende que eventuais mudanças na proposta, como a inclusão de estados e municípios no regime previdenciário, sejam tratadas por meio de uma PEC paralela, que já está em tramitação no Senado.

Isso evitaria que o texto voltasse para a Câmara já que, pelo regimento, qualquer mudança no texto original exigiria uma nova análise dos deputados.

Após reunião de líderes partidários antes da votação no colegiado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja levada ainda nesta tarde para votação em primeiro turno no plenário da Casa.

"Diversos líderes colocaram algumas preocupações em relação à condução das matérias relativas ao pacto federativo, outros senadores trataram também sobre questões pendentes no Senado Federal, em relação entre o Senado e o governo federal", afirmou o líder do governo.

"Mas ao final todos concordaram com a importância da deliberação da votação na CCJ da reforma da previdência e ainda hoje a votação em primeiro turno", complementou.

Emenda de redação
Na leitura do seu relatório no último dia 19, Tasso havia acolhido uma emenda supressiva (para retirar um trecho) sobre o cálculo das aposentadorias de servidores públicos com gratificações por desempenho.

O texto que veio da Câmara exigia que o servidor com remuneração composta por subsídio e gratificação por desempenho contribuísse por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, para ter acesso ao benefício integral – considerando, também, as gratificações. Tasso tinha aceitado derrubar essa exigência e tratá-la na PEC paralela.

No entanto, o autor da emenda, senador Rodrigo Pacheco, retirou a sugestão e pediu ao relator que fosse tratada como emenda de redação – o que foi acolhido, em acordo dos líderes.

Uma emenda de redação altera o texto do projeto, mas não conteúdo. Por isso, a aceitação da emenda não levaria a uma volta da PEC para reanálise na Câmara.

Com o ajuste de redação, a integralidade da remuneração dos servidores é garantida mesmo em caso de contribuição por tempo inferior ao período total de recebimento das gratificações. O assunto deve, porém, voltar a ser tratado na PEC paralela.

Segundo turno
De acordo com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a previsão de votação em segundo turno da matéria, marcada para o dia 10 de outubro, está mantida.

“Mas é preciso conversar muito com as lideranças. A gente sai daqui dessa reunião com muitas solicitações de superações de questões que foram apresentadas aqui por diversos líderes.”

Para o líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), porém, a votação em segundo turno no dia 10 “não está de pé”.

Segundo Major Olímpio, os senadores reclamam de “anseios” que não foram atendidos pelo governo. “Desde concretização de ações em relação ao pacto federativo até demandas regionais”, ele afirma.

"Agora a água passou do umbigo, porque não foi com ameaça, foi uma alerta da maioria dos senadores dizendo: nós vamos votar hoje pelo Brasil, mas, se não acontecer compromissos assumidos pelo governo, não haverá a votação no dia 10."

G1