O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre outros pontos, o texto reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep.

Também limita a criação de receitas vinculadas a despesas e permite ao governo reduzir subsídios em geral para cumprir a meta fiscal.

Antônio Cruz/Agência Brasil

A emenda tem origem em proposta (PEC 45/24, apensada à PEC 31/07) que integra o pacote de ajuste fiscal do governo, aprovada nesta quinta na Câmara dos Deputados e também no Senado.

Coesão fiscal
A emenda foi promulgada em sessão solene conduzida pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele afirmou que o objetivo da Emenda Constitucional 135 é preservar a coesão fiscal. “A emenda promove ajustes pontuais, mas necessários e significativos”, disse.

Pacheco negou que o texto retire direitos sociais. “O que se almejou com a proposta foi, mais do que simplesmente diminuir o gasto público, melhorá-lo em termos qualitativos, direcionando-o do modo mais fidedigno e eficiente possível a quem dele mais necessita”, afirmou.

Ele agradeceu a atuação dos relatores da PEC 45/24 na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente deputado Moses Rodrigues (União-CE) e senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Fundeb
A Emenda Constitucional 135 foi promulgada sem o trecho que permitia o uso do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para a compra de merenda escolar. O trecho havia sido aprovado pelos deputados, mas foi retirado pelos senadores.

Com a exclusão, o Fundeb não poderá ser usado na nova finalidade. O fundo financia as redes públicas de ensino, desde o infantil até o ensino médio.

Outras medidas
O pacote fiscal do governo continha mais dois projetos, igualmente aprovados pela Câmara e pelo Senado nesta semana, e aguardando sanção presidencial. O PL 4614/24 limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Já o PLP 210/24 impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos.

O governo alega que as medidas do pacote fiscal são necessárias porque as despesas obrigatórias (como programas sociais e salários do funcionalismo, por exemplo) crescem a um ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no arcabouço fiscal. Isso reduz os recursos para investimentos públicos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta terça-feira o ex-deputado federal Daniel Silveira. A prisão foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Ex-deputado descumpriu regra para recolhimento noturno

A prisão ocorreu após o ministro afirmar que Silveira descumpriu as medidas que foram estabelecidas no livramento condicional, benefício que foi autorizado por Moraes na semana passada.

Em 2023, Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo ao proferir ofensas e ameaças contra os ministros da Corte.

Conforme a decisão, o ex-deputado descumpriu a regra que estabelecia o horário das 22h para recolhimento noturno.

– Logo em seu primeiro dia em livramento condicional, o sentenciado desrespeitou as condições impostas, pois, conforme informação prestada pela Seape/RJ, no dia 22 de dezembro, somente retornou à sua residência às 2h10 horas da madrugada, ou seja, mais de quatro horas do horário limite fixado nas condições judiciais – relatou o ministro.

Moraes também apontou que Daniel Silveira deu entrada em um hospital, sem autorização judicial. “Estranhamente, na data de desta terça-feira (23/12), a defesa juntou petição informando que o sentenciado, sem qualquer autorização judicial, teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”, completou.

No entendimento de Alexandre de Moraes, o comportamento de Silveira demonstra “total desrespeito” às condições impostas no livramento condicional, que também foi revogado pelo ministro.

msn

Em uma solenidade marcada pelo reconhecimento de quem contribui dia a dia com o desenvolvimento de Floriano, a Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira, 19 de dezembro, uma sessão solene especial para encerrar o ano legislativo de 2024 e a legislatura do período de 2021 a 2024. Na mesa de honra, o presidente da casa, Joab Curvina, o secretário de governo, Phillippe Cronemberger, representando o prefeito Antônio Reis; o deputado estadual, Marcus Vinícius; e a sub-comandante do 3º BPM, Major Leucijane Vasconcelos, representando o Tenente Coronel Gilson Leite.

Após a abertura dos trabalhos e boas vindas aos presentes, os homenageados foram chamados um a um para receber o título de cidadão/cidadã florianense, nove personalidades das mais diversas áreas, que escolheram Floriano para viver e trabalhar. Convidado a discursar, o mais novo cidadão florianense,  Capitão Maia, falou em nome dos homenageados. “Juntos somos exemplos de que a dedicação e o trabalho fazem a diferença. Nossa profunda gratidão e renovado compromisso por fazer parte dessa terra tão especial”, disse.

Todos os vereadores discursaram em tom de despedida. Phillipe Cronemberger falou em nome do prefeito, enaltecendo o papel importante da Câmara em contribuir com o crescimento de Floriano.

O presidente Joab Curvina, se despediu da legislatura dizendo que “sai com a sensação de dever cumprido”, deixando o Poder Legislativo melhor estruturado fisicamente e com trabalho dos vereadores reconhecido pela população de Floriano

Confira a lista dos novos cidadãos e cidadãs naturalizados florianenses:

Rodrigo Ribeiro Costa Cavalcante – Professor (Administração)

Antônio Benevaldo dos Santos - Professor

José da Guia Viana Roseno - Sindicalista

Frei Antônio Schauerte – Frade franciscano

Marcos Vinícius da Silva Borges Lima - Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas IFPI

Helena Carreiro Varão - Empresária

Lucirene Leal de Carvalho - Nutricionista

Hinelly Cordeiro Maia e Silva – Capitão Maia - Oficial da PM-PI

João da Costa Pereira Filho – empresário

 Uma sessão extraordinária, para votação de 4 mensagens do Governo do Estado, aconteceu hoje (23) na Assembleia Legislativo.26 deputados estiveram presentes, em Plenário e virtualmente, a uma sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizada nesta segunda-feira (23) em que foram aprovados quatro projetos enviados pelo governo do estado. As matérias precisaram ser votadas em caráter de urgência para já poderem ter validade para 2025. 

Na Mensagem nº 88, que trata de tributos, segundo o secretário de Fazenda Emílio Júnior. Tem por finalidade adequar a legislação do Piauí a Emenda Constitucional nº 102, da Reforma Tributária. Segundo ele como compensação a isenção dos produtos da cesta básica o Governo colocou o aumento da alíquota do ICMS que passa de 21% para 22,5%.  O secretário de Fazenda esteve na Alepi para explicar as alterações no ICMS. “O governo do estado enviou um projeto de lei para já se adequar à questão da Emenda Constitucional 132, que é a da reforma tributária.Esse projeto já tenha essa previsão da isenção dos produtos da cesta básica”, detalhou Emílio Júnior.

O IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) também vai ser impactado após a aprovação do projeto. A adequação à Reforma Tributária impõe que o estado passe a cobrar tributos sobre transportes aéreos e aquáticos. A legislação já prevê isenções para alguns itens, como embarcações de pequeno porte e turísticas.

O terceiro imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Questões como a base de cálculo para o tributo e a faixa de isenção foram modificadas com a adequação que o governo do estado propôs à reforma tributária. O projeto contou com aprovação unânime dos deputados na CCJ, com relatório de Evaldo Gomes, e na CFCFT, de Dr. Gil Carlos. 

A criação da Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) para os policiais militares estaduais foi um dos objetos das legislações aprovadas. Para conseguir o benefício proposto por lei relatada por Evaldo Gomes (Solidariedade) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por Dr Gil Carlos (PT) na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT), vai ser necessário que a unidade onde o profissional atua atinja metas que vão ser estabelecidas pelo Secretaria de Segurança.

INFRAESTRUTURA - Os outros dois projetos aprovados na sessão plenária desta segunda-feira abrangem assuntos ligados a investimentos em infraestrutura e contaram com pareceres favoráveis de Simone Pereira (MDB) na CCJ e Severo Eulálio (MDB) na CFCFT. Os deputados autorizaram que o Executivo faça pagamentos, a título de compartilhamento de risco de demanda, que ultrapassem o limite de 70% da remuneração das concessionárias das estradas Transcerrados e Palestina.

Na outra matéria, o governo do estado solicitou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI-PI) possam ser utilizados para o pagamento de operações de crédito desde que essas tenham como finalidade a mesma do fundo.