O Fida é uma agência das Nações Unidas que tem como principal objetivo fornecer financiamento direto e mobilizar recursos adicionais para programas especificamente destinados a promover o avanço econômico dos pobres rurais, principalmente através do melhoramento da produtividade agrícola.

O governador Wilson Martins falou da importância dessa operação de crédito voltada especificamente para o semi-árido que, segundo ele, virá para suprir várias carências da região. “O semi-árido precisa de investimentos que possam melhorar a qualidade de vida da população, promovendo o incentivo da agricultura familiar e a geração de emprego e renda, por conta disso existe o interesse absoluto do governo do Estado na viabilização dessa operação”, disse o governador.

Josefina Stubbs destacou o interesse do Fida em firmar a operação com o Piauí. Ela afirmou que o principal objetivo do Fundo é proporcionar à população rural, comprovadamente em situação de pobreza, a oportunidade de melhorias a partir do desenvolvimento de projetos voltados para a produção e capacitação das comunidades, envolvendo especialmente as mulheres, jovens e afro-descendentes.

“Através do nosso programa temos a oportunidade de ajudar a capacitar, desenvolver a produção e garantir o acesso ao mercado a essas populações que vivem  em extrema pobreza e que, a partir desse trabalho, terão a garantia de uma vida mais digna,” disse Josefina.

O secretário Sérgio Miranda destacou a importância de se trabalhar uma administração voltada para a busca de incentivos que possam melhorar a qualidade de vida no semi-árido piauiense. "Nosso objetivo é viabilizar a aprovação dessa operação de crédito que trará muitos ganhos para o Piauí”, disse o secretário. 

A diretora de Convivência com o Semi-árido, Lúcia Araújo, explicou que a proposta é que o projeto do Fida seja implementado em quatro Territórios do Desenvolvimento que são o Vale do Sambito, Vale do Guaribas, Vale do Canindé e Serra da Capivara, envolvendo 32 municípios escolhidos a partir do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

“Entre estes municípios teremos quatro cidades-pólo que são Valença, Picos, São Raimundo Nonato e Paulistana, ai inseridas por serem municípios articuladores das ações voltadas para o desenvolvimento desses territórios”, explicou e arrematou: “Trata-se de uma política de enfrentamento à pobreza que é muito bem-vinda ao Piauí”.
 

O gerente de Programas,  Ivan Cássio explicou que as capacitações realizadas são geridas pelos governos envolvidos no processo  e que compete ao Fida fazer o acompanhamento e monitoramento das ações, ajudando a implementar o trabalho. Esse acompanhamento é feito de forma sistemática com visitas de equipes do Fundo aos locais de execução dos projetos, oportunidade em que prestam a assessoria necessária para o desenvolvimento dos mesmos.

Governo do Estado

O ex-prefeito de Picos, José Neri de Sousa, foi novamente condenado pela Justiça Federal. O Juiz Rafael Leite de Paulo julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público Federal e o condenou nas sanções do art.12, III, combinado com art.11, VI, da Lei 8.429/92 por irregularidades na aplicação de verbas do convênio 024/98 – Celebrado entre a Prefeitura de Picos e o Funsaúde/SUS.

O ex-prefeito foi condenado a reparar o dano no valor de R$149.125,00, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de 20 vezes a remuneração de prefeito do município de Picos à época do ato de improbidade – corrigido monetariamente e proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Na sentença, de 06 de março, o Juiz manda intimar pessoalmente José Neri para o cumprimento voluntário das obrigações pecuniárias a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% conforme o art. 475-J, do Código de Processo Civil.

O ex-prefeito de Picos, José Neri, foi preso em 2007 por agentes da Polícia Federal por ter sido condenado em denúncia movida pelo Ministério Público Federal a quatro anos e seis meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, pela prática de crime de responsabilidade, por nove vezes, durante sua gestão à frente da prefeitura, no período de 1997 a 2000.

Riachão Net

Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nessa terça-feira, 20, arquivar e não conhecer o Recurso Extraordinário (RE) 281012, interposto pelo ex-senador e ex-prefeito de Teresina, Heráclito Fortes (DEM-PI) contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, que o condenou a ressarcir os cofres do município de Teresina por gastos com publicidade oficial, quando foi prefeito daquela capital, em que teria ficado caracterizada promoção pessoal.

O ex-senador e ex-prefeito de Teresina foi acusado de improbidade administrativa e abuso do poder econômico em uma ação popular ajuizada pelo então vereador de Teresina Osmar Júnior no ano de 1991. A ação foi impetrada na 1ª Vara da Fazenda Pública e julgada procedente. Em 21 de outubro de 1996 a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação unânime negou provimento ao recurso de apreciação em segundo grau de jurisdição.

Os advogados do ex-senador entraram com Recurso Extraordinário em 1999, que foi admitido, e os autos enviados ao Supremo Tribunal Federal, que começou a julgá-lo em 2009, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, deu-lhe provimento. Já o ministro Joaquim Barbosa, abrindo divergência, não conheceu do recurso, por entender que sua apreciação implicaria reexame de provas e o ministro Cezar Peluso pediu vista do processo.

O Presidente da Suprema Corte, o ministro Cezar Peluso apresentou seu voto-vista na sessão da Segunda Turma, nessa terça-feira, 20. Ele decidiu pelo arquivamento do recurso, pois entendeu que houve, sim, evidência de promoção pessoal, uma vez que na veiculação da publicidade oficial, Fortes utilizou um símbolo que deixava claramente caracterizada a inicial “H”, de Heráclito, enquanto o “slogan” contido na publicidade dizia: “Unidos seremos mais fortes”, deixando expressa a palavra igual ao sobrenome “Fortes”.

Em sua decisão, o ministro Cezar Peluso apontou violação do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal (CF), segundo o qual, na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Em junho de 2010, o ministro Gilmar Mendes havia concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, sobrestando os efeitos da decisão condenatória do TJ-PI. Com a decisão de hoje, esse ato do ministro relator perdeu seus efeitos e a decisão poderá ser executada.

Segundo a Lei Complementar nº 135, conhecida Lei da Ficha Limpa, o ex-senador está inelegível até 2020, de acordo com art. 2º, inciso I, que prevê a sanção aqueles “que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".

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