O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).
Por se tratar de uma PEC, o texto precisou ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Agora, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Após negociação de modificações do texto da PEC com o Governo Federal, a proposta subiu a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais serão destinados especificamente para a Educação Infantil.
Pelo texto, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026. Atualmente, o Governo Federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios. Com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados teriam municípios recebendo auxílio da União. Com a complementação atual, nove estados são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Para o secretário de Estado da Educação, Ellen Gera de Brito Moura, esta foi uma grande vitória para a educação pública brasileira. "O Fundeb agora será permanente e essa é a grande vitória da educação. Além disso, teremos uma ampliação da complementação da União, que de forma gradual chegará aos 23%, permitindo que mais estados sejam contemplados", comemora o secretário.
De acordo com Ellen Gera, outro avanço muito importante foi o teto mínimo para aplicação do Fundeb para a valorização do salário dos profissionais da educação. "O teto passará de 60% para 70% e ajuda, com certeza, na valorização dos profissionais do magistério em todo o Brasil", diz. Ele complementa dizendo que "nesse momento podemos comemorar a provação, mas vamos continuar a mobilização porque precisamos da aprovação no Senado. O Fundeb é essencial para a boa educação pública do país", finaliza o secretário.
Fundeb
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do Infantil ao Ensino Médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.
Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.
A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e os estados, com base no número de alunos do Ensino Fundamental e Médio.
Seduc