O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizará uma audiência pública, no próximo dia 13 de maio, para discutir a implementação do Piso Anual dos Profissionais do Magistério Estadual. A audiência foi solicitada pelo SINTE-PI (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Estado do Piauí) e foi aprovada por maioria pelo Pleno do Tribunal.

O TCE-PI vai convidar os Secretários Estaduais da Educação, da Fazenda, da Administração e de Governo para participarem da audiência, além dos representantes do sindicato.
Em sua solicitação, o SINTE-PI explica que o Estado está negando o reajuste dos professores alegando a notificação de alerta do TCE-PI ao Governo do Estado informando que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal foi ultrapassado.

O SINTE-PI argumenta a que Lei Federal do Piso Nacional do Magistério e a decisão judicial da Ação Civil Pública n° 000381-81.2012.8.18.0140, determinam o reajuste anual dos servidores do magistério no mês de janeiro de cada ano, e que ambas as situações são previstas no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo em casos de ultrapassem a LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina como 49% da receita corrente líquida o limite máximo que os Estados podem gastar com pessoal.

O TCE-PI alertou, em fevereiro deste ano, via ofício, que o Governo do Estado atingiu 48,52% da receita no terceiro semestre de 2018, considerado o limite prudencial.

No documento, o TCE-PI orientou o Estado a adotar providências no sentido de reduzir despesas com pessoal para adequar os gastos aos limites da LRF. O documento também informa as vedações previstas em lei como o impedimento de concessão de vantagem, aumento e ajuste de remuneração; criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, entre outros.

Nos dois primeiros quadrimestres de 2018 o Estado já havia atingido o limite de alerta da LRF e também foi notificado pelo TCE-PI.

 ascom

A Universidade Estadual do Piauí – UESPI, por meio da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação-PREG, e por intermédio da Coordenação Geral do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – PARFOR, divulga a Errata II ao Edital Nº 001/2019 PARFOR/PREG.

Confira a ERRATA

Uespi

Está marcada para a próxima segunda-feira (29) o lançamento do edital do Programa Minha Casa Minha Vida – residencial Alto da Cruz, o documento irá discorrer sobre todo o cronograma para participação no PMCMV, que deve sortear um total de 499 casas. As obras do conjunto habitacional estão em fase de conclusão e atende a nova política de resíduos sólidos, com instalação de placas solares e sistema de tratamento de esgoto.

A obra está sendo executada por meio da Caixa Econômica Federal com construtora de sua responsabilidade, além de ser encarregada pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados. 

De acordo com a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social, Rafaela Barros, as inscrições para o programa ocorrerão de 02 a 31 de maio, na sede da SEMDAS. Para concorrer a uma das unidades é preciso ter uma renda familiar bruta de até R$ 1.800,00, não ter imóvel no nome do responsável e não ter sido beneficiado de programa habitacional, mesmo que seja em outra cidade.

Os cadastros serão realizados de forma presencial, sendo que todos os requisitos deverão ser comprados mediante documentação.  

Para se inscrever, o interessado deve preencher alguns requisitos, entre os nacionais estão: famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e/ou famílias que contenham pessoa com deficiência. Além destes, os participantes devem se enquadrar em 3 critérios locais adotados pelo Poder Público Municipal, através do Conselho Municipal de Habitação: famílias residentes do município, há, no mínimo 5 anos, a partir do lançamento do edital; famílias de que faça parte pessoa atendida por medida protetiva, prevista na Lei Maria da Penha; famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), no âmbito da Política de Assistência Social. A solenidade de lançamento do edital será realizada às 12:00h, no prédio da Prefeitura de Floriano.

Site pmf

O prazo para a apresentação de recursos que garantem a isenção dos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, encerram as 23h59 de amanhã (26). Esse procedimento só é necessário para os participantes que solicitaram a isenção e tiveram o pedido negado por apresentação incorreta da justificativa ou por não anexar todos os documentos necessários. É preciso acessar a Página do Participante e anexar os documentos exigidos no edital.

O resultado dos recursos será divulgado no dia 02 de maio. Todos os contemplados e os interessados em realizar as provas devem se inscrever para as provas entre os dias 06 e 17 de maio de 2019. Para os candidatos que não foram beneficiados com a isenção, a taxa de inscrição é de R$85.  Confira abaixo a documentação necessária para a interposição de recursos:

Beneficiários da Lei nº 12.799

1. Documento de identificação do participante e dos demais membros da família.
2. Declaração que comprove a realização de todo o Ensino Médio em escola do sistema público de ensino do Brasil ou histórico escolar do ensino médio, com assinatura e carimbo da escola. Bolsistas devem incluir a declaração da escola que comprove a condição de bolsista integral em todo o ensino médio.
3. Comprovante da renda declarada, referente ao mês corrente ou, no máximo, a três meses anteriores.

Beneficiários do Decreto nº 6.135

1. Documento com oNúmero de Identificação Social (NIS) válido ou cópia do cartão com o NIS válido, no qual está inscrito no CadÚnico.
2. Nome completo e CPF da mãe do participante.

Concluintes do ensino médio de escola pública

Declaração escolar que comprove que o participante está cursando a última série do ensino médio em 2019, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica.

ascom