A lei que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nessa segunda-feira, 16, no "Diário Oficial da União".

O líder seringueiro, morto há 25 anos, ficou conhecido internacionalmente por sua luta em favor da categoria e da proteção da floresta amazônica. Chico Mendes foi assassinado a tiros, no quintal de sua casa, em Xapuri, no Acre, no dia 22 de dezembro de 1988, uma semana depois de completar 44 anos.

UOL

O chamado eSocial, que deverá digitalizar a folha de pagamentos, além de unificar as declarações trabalhistas, aposentará a carteira de trabalho em papel, afirmou o auditor fiscal Samuel Kruger, gerente do Projeto eSocial da Receita Federal. Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.

"A carteira de trabalho é antiquada. Para a empresa contratar 100 trabalhadores, tem que dar 100 carimbadas, isso já era. A ideia é substituir [a carteira] por um cartão eletrônico em poder do trabalhador", disse Kruger, durante evento sobre o assunto realizado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham).

"O eSocial está embasado em três grandes objetivos do governo federal: garantir direitos trabalhistas e previdenciários, simplificação do cumprimento das obrigações e aprimorar a qualidade da informação da seguridade social. Sabemos [governo] que trabalhadores chegam ao balcão [do INSS] para pedir a aposentaria com muita papelada na mão. Sabemos que ele nem sempre é atendido prontamente, e que tem que provar mil coisas. Com o eSocial será possível realizar as atividades administrativas com mais eficiência", argumentou.

A gerente da unidade de negócios de Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil, Victoria Sanches, explica que a extinção da carteira de trabalho em papel será possível porque cada evento trabalhista - admissão, demissão, entre outros - de cada trabalhador será encaminhado imediatamente para a Receita Federal, pelo meio eletrônico. "O eSocial, para os trabalhadores, garantirá transparência dos processos. Ele poderá acompanhar, por exemplo, os depósitos no FGTS."

O gerente do projeto eSocial comenta que, para as empresas, a principal vantagem será a diminuição da burocracia, o que, ao mesmo tempo, beneficiará os órgãos federais envolvidos nas relações trabalhistas. "A ideia é que o eSocial supra todas as necessidades da Receita, dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social e do INSS, sem que haja outras declarações. O projeto será a única fonte de informações para esses órgãos. Hoje, cada um exige uma declaração no seu padrão, com vencimentos diferentes e havia muitas reclamações [de empresas] sobre isso", disse Kruger.

"O eSocial marca uma nova era das relações de trabalho. O que preocupa, contudo, é que uma grande maioria das empresas ainda não está devidamente preparada para atender às novas obrigações", apontou Marcos Bregantim, diretor de negócios de software da unidade de Tax & Accounting também da Thomson.

Segundo ele, sondagem realizada em agosto pela empresa mostrou que 70%, dos 2 mil executivos que atuam no segmento fiscal e tributário, afirmaram que ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação.

Até 30 de abril de 2014, as empresas do lucro real devem fazer o cadastramento no sistema. No final do primeiro semestre, será a vez dos Microempreendedores Individuais (MEI) e do pequeno produtor rural - com módulos diferentes e mais facilitados. E no segundo semestre, as empresas do lucro presumido e do Simples Nacional.

Para Leandro Felizalli, diretor da Vinco Soluções Tecnológicas, a principal preocupação, atualmente, é organizar a base de dados. "A maior dificuldade será fazer o cadastro. Muitas empresas estão com os dados [dos funcionários] desatualizados. Então está sendo uma correria para resolver isso", entende o especialista.

Dificuldades

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ontem, por meio de comunicado, que o presidente da instituição, Antonio Oliveira Santos, encaminhou carta à presidente Dilma Rousseff demonstrando a preocupação do empresariado com a forma que está sendo conduzida a implementação do eSocial. "Discussões internas da CNC apontam várias consequências danosas, em especial para as micro e pequenas empresas do comércio, muitas das quais se encontram em localidades onde a disponibilidade da Internet é inexistente", afirmou Oliveira Santos.

Na carta, ele enfatiza que, da forma que está, o eSocial implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão e treinamento de pessoal, o que oneraria o custo operacional. Cálculo da Divisão Econômica da CNC estima que custos para o comércio podem chegar a R$ 5,15 bilhões. E segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os custos com consultorias contábil e jurídica para atender ao eSocial podem aumentar em 10%.

DCI SP

Pesquisa divulgada sexta-feira passada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública (Ibope) mostra que o governo de Wilson Martins (PSB) só alcançou 32% de aprovação pelos entrevistados (Jornal Diário do Povo de 14/12/2013). Se fosse nota escolar de 0 a 10 ficaria com 3,2, que se trata de nota baixa, vermelha, de aluno fraco. Só para ter ideia, o senador Wellington Dias (PT), quando deixou o governo do Estado, em 2010, atingiu aprovação de 88% dos piauienses, ou seja, nota 8,8, portanto avaliação de aluno aplicado, obediente e que realmente se dedicou às tarefas a ele confiadas.

A reprovação não foi por falta de aviso, passei esses três anos chamando a atenção do governo que da forma como estava conduzindo o processo político-administrativo do Piauí não daria certo. Pois estamos no Estado Democrático de Direito, que permite a fiscalização dos atos públicos pela sociedade, e que inibe o gestor público fazer o que vem à cabeça, isto é, sem seguir ordenamento de ações governamentais que privilegie os anseios da sociedade. Em muitos casos, não foi o que ocorreu no atual governo, em que certas medidas adotadas foram para aplacar os interesses prementes de familiares e dos grupelhos políticos que circulam ao redor do Palácio de Karnak.

Lembramos o artigo “Em rota de colisão”, que dizia que o governo atual estava acabando com a rede de proteção social criada no governo Wellington Dias, como as coordenarias do Semiárido, Direitos Humanos e Fome Zero. Publicamos também o artigo “Ingratidão: o pior dos pecados”, em que já denotava em certos membros do governo que não teriam sidos ungidos ao poder pelo respaldo eleitoral do governador Wellington Dias, somado ao de Lula e do reflexo da eleição presidencial de Dilma Rousseff, juntamente com a militância petista em Teresina e no interior do Estado. Divulgamos ainda o artigo “Campeão de vaia”, que, por inação, quando o governador foi ao Festival de Inverno de Pedro II recebeu vaia e, depois, quando alguma autoridade o representava no mesmo evento era também vaiada.

Elaboramos o artigo “O que aconteceu?”, pelo fato do governador do Piauí não comparecer ao CFAP quando o Ministério do Desenvolvimento Agrário entregou 90 retroescavadeiras para os prefeitos piauienses para recuperação de estradas vicinais e abertura de açudes e pequenas barragens de combate à seca. Teve o artigo “Governo é para administrar”, cobrando ações públicas efetivas para a população do Piauí. Advertimos com o artigo “Falência do Poder Legislativo”, exigindo a fiscalização dos atos do governo do Estado. Mostramos que as autoridades públicas deveriam respeitar os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana no artigo “O bom governo”.

Ato contínuo foi publicado o artigo “Eficiência do governo”, em que dizíamos que muitos chefetes políticos foram nomeados em cargos em comissão e que não seriam aproveitados na máquina pública. Depois foi criada a Secretaria de Mineração, que dissemos em cinco artigos, que culminou com o artigo “Secretaria do voto”, que era órgão apenas para aplacar a demanda dos políticos no governo. Em seguida, veio o artigo “Vítimas do infortúnio e do governo”, que denunciava o não pagamento pelo governo das vítimas da Barragem de Algodões. Também publicamos “Raquitismo governamental”, em que dizíamos que o governo sofria de anemia em relação às ações em favor do desenvolvimento do Estado.

Por conseguinte, foi publicado o artigo “Prenúncio do fim do que ainda nem começou”, em que alertávamos que o governo já estava acomodado em não fazer nada, e que gerou o artigo “Governo é para funcionar”, em que chamávamos a atenção para o governo agir na ampliação da infraestrutura e das políticas sociais para estancar a forte emigração dos piauienses para outros estados. No que desaguou no artigo “É preciso resultado”, pelo fato da Sesapi firmar convênios com o governo da União e os piauienses não sentirem na prática os resultados em saúde pública.

Publicamos ainda o artigo “Impessoalidade do poder público”, que condenava veementemente a assunção de cargos públicos pelos familiares do governante, como o de conselheira do TCE/PI pela sua esposa Lílian Martins, a nomeação do irmão para a SDR e o fato dos dois filhos serem aprovados em concurso público em que a mãe era a principal gestora (Secretaria de Saúde). Na sequência, elaboramos o artigo “O Piauí precisa mudar”, em que pedíamos novos paradigmas governamentais para inserir o Piauí na era do desenvolvimento.

Sobre a educação, divulgamos o artigo “O caos na UESPI”, pelo descaso em que o governo vinha tratando a UESPI. Em desdobramento veio o artigo “A UESPI continua abandonada”, indagando como um governo se propunha ao progresso desprezando o seu centro de formação técnico-cultural. Ainda veio o artigo “Atraso na Educação”, mostrando que o atraso educacional não estava só no ensino universitário, mas também nos técnico e fundamental. Ainda elaboramos o artigo “Pega na mentira”, tratava-se das escolas em tempo integral que não existiam. Face à situação fizemos o artigo “Governo sem educação”, cobrando que governo que não prioriza os seus índices educacionais é governo sem educação. E o artigo “Pimenta nos olhos dos outros é refresco”, quando o governo negou o piso salarial da categoria estabelecido por Lei Federal e ainda os policiais acionaram spray de pimenta nos olhos dos professores nas grades do Karnak. Ato seguinte, “Os ‘procurados’ da educação do Piauí”, por expor em outdoors os parlamentares que votaram contra o piso salarial e o fim da regência dos professores a pedido do governo. Entre tantos outros artigos.

Por tudo isso, o governo Wilson Martins foi reprovado por não fazer corretamente o dever de casa e receber nota 3,2, e por prudência não deve ser candidato ao Senado da República e muito menos indicar para eleger candidato ao governo do Piauí em 2014. Melhor caminho: cumprir o mandato e agir como magistrado nas eleições estaduais.

Deusval Lacerda de Moraes
Pós-Graduação em Direito

FONTE: Amarantenet

Na hora de fazer suas compras de Natal, o consumidor deve ficar atento para os riscos de adquirir um produto que esteja fora das normas técnicas de segurança. O alerta é do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que adverte: a preocupação precisa ser redobrada no caso dos brinquedos e outros produtos infantis, que lideram a lista dos acidentes de consumo monitorados pelo órgão.

Produtos comercializados no Brasil, tanto os de fabricação nacional quanto importados, para crianças de até 14 anos, devem conter o selo de identificação da conformidade do Inmetro. A certificação de brinquedos, principal evidência de que o produto é legal e está de acordo com os requisitos estabelecidos em regulamento para todo o Mercosul, é compulsória no Brasil desde 1992.

A exigência dá ao consumidor a segurança de que o produto foi avaliado em diversos itens de segurança nos laboratórios acreditados pelo Inmetro. Os testes incluem itens como impacto e queda, no caso de risco de formar pontas cortantes e agudas; mordida, quando o brinquedo tem partes pequenas que podem ser levadas à boca; composição química – se tem metais nocivos à saúde; inflamabilidade, quando há risco de combustão em contato com o fogo; e ruído, no caso dos níveis sonoros acima dos limites estabelecidos pela legislação.

“É importante observar na embalagem a faixa etária a que o produto se destina, bem como as informações sobre conteúdo, instruções de uso, de montagem e eventuais riscos associados à criança”, frisa o diretor de Avaliação da Conformidade do Inmetro, Alfredo Lobo. Ele recomenda ainda ao consumidor comprar o brinquedo em pontos de venda legalmente estabelecidos, jamais em mercado paralelo, e exigir a nota fiscal.

Por meio de relatos dos consumidores, o Inmetro monitora os casos de acidentes de consumo em 18 famílias de produtos. De 2006 a 2013, os dados estatísticos do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac) mostram que os produtos infantis respondem por 14,84% dos casos, superando por larga margem os eletrodomésticos, com 11,51% dos relatos.

Além dos brinquedos, a categoria produtos infantis abrange outros itens voltados para esse público, como berços, mamadeiras, chupetas, carrinhos de bebê, cadeirinhas de automóvel e cadeiras altas usadas durante a alimentação. Se qualquer um desses produtos estiver sem o selo do Inmetro, o consumidor pode entrar em contato com a ouvidoria do órgão, por meio do telefone 0800 285 1818.

Segundo maior alvo das reclamações, os eletrodomésticos também precisam estar em conformidade com as normas de segurança elétrica do Inmetro. Desde 1º de janeiro deste ano, fabricantes e importadores só podem comercializar eletrodomésticos que estejam certificados pelo instituto, com o selo afixado no próprio produto ou na embalagem.

No caso dos eletrodomésticos da chamada linha branca – geladeiras, fogões, máquinas de lavar, fornos e ar-condicionado – o comprador deve levar em conta também a etiqueta de eficiência energética do Inmetro, que estabelece, com faixas coloridas, classificações de A (mais eficiente) a E (menos eficiente). “Ao longo da vida útil, o produto eficiente proporciona uma grande economia de energia, às vezes até o valor de um produto novo”, ressalta Lobo.

Já as luminárias natalinas, embora regulamentadas por uma portaria do Inmetro, não recebem o selo do órgão. No entanto, mesmo sem estarem certificadas, devem atender aos seguintes requisitos obrigatórios informados em português: tensão; corrente; potência máxima do conjunto e nome, marca ou logomarca do fabricante ou importador. Ainda de acordo com o Inmetro, as luminárias de Natal não podem apresentar material ferroso no condutor e os plugues e tomadas devem atender ao padrão brasileiro.

Agência Brasil