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Foi lido, no pequeno expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira, projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para instituir a Política Estadual de Cuidados no Piauí, voltada especialmente a crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de apoio nas atividades da vida diária, além de trabalhadoras e trabalhadores do cuidado, remunerados ou não. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já foi tema de audiência pública realizada na Casa no ano passado.
De acordo com a proposição, o Poder Executivo Estadual deve elaborar, no prazo de até seis meses, o Plano Estadual de Cuidados, estabelecendo ações, metas, indicadores, órgãos responsáveis e estratégias de monitoramento. O texto prevê a corresponsabilização entre Estado, municípios, famílias, setor privado e sociedade civil organizada.
A proposta estabelece o direito ao cuidado como princípio fundamental, assegurando que todas as pessoas têm direito de ser cuidadas, de cuidar e de praticar o autocuidado. O projeto também prevê o fortalecimento da atenção básica de saúde e assistência social, a valorização de práticas comunitárias e o apoio a povos e comunidades tradicionais, como quilombolas, indígenas, ciganos, migrantes e apátridas.
Entre os objetivos da política estão a garantia progressiva do direito ao cuidado, a promoção de trabalho decente para profissionais da área, o reconhecimento e a redistribuição do trabalho não remunerado, bem como o enfrentamento das desigualdades estruturais e regionais.
Recursos Hídricos – O Executivo encaminhou para a Casa projeto para alterar a lei do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, a fim de que o Legislativo seja incluído na composição da entidade, que passará a contar com um deputado estadual. A proposição é fruto de um indicativo apresentado pelo deputado João Mádison (MDB) no ano passado e acolhido pelo Governo do Estado.
“O Conselho Estadual de Recursos Hídricos é um dos principais instrumentos de planejamento, acompanhamento e deliberação acerca das políticas públicas voltadas ao setor. Ao assegurar a participação de um deputado estadual no Conselho, busca-se ampliar a representatividade e a transparência nas deliberações, fortalecendo o diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a sociedade civil”, justifica João Mádison.
Imóveis – Mais dois projetos encaminhados à Alepi dispõem sobre a cessão de imóveis pertencentes ao patrimônio público estadual para a União das Câmaras Municipais do Estado do Piauí - AVEP e aos municípios de Ilha Grande e de Elesbão Veloso.
Alepi
