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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil. O adiamento ocorreu após pedido de vista conjunta dos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF), que alegaram a necessidade de mais tempo para avaliar o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Azi (União-BA), disponibilizado apenas na manhã da sessão.
A vista coletiva estabelece o prazo de duas sessões para que a matéria volte a ser apreciada pela comissão.
Parecer aponta admissibilidade constitucional
Em seu parecer, o relator manifestou-se favoravelmente à admissibilidade das propostas, ao afirmar que a Constituição Federal não estabelece uma escala específica de trabalho, limitando-se a fixar como teto a jornada máxima de 44 horas semanais e 8 horas diárias. Dessa forma, segundo Paulo Azi, não há impedimento constitucional para a tramitação das PECs.
Estão em análise na CCJC duas propostas. A PEC nº 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe o fim da escala 6×1, com adoção de jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, além da redução da carga semanal para 36 horas. Já a PEC nº 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal para 36 horas ao longo de dez anos.
Apesar do parecer favorável à admissibilidade, o relator ponderou que a fixação de parâmetros rígidos diretamente no texto constitucional pode engessar as relações de trabalho e reduzir o espaço para a negociação entre empregadores e trabalhadores, abordagem que considera mais adequada para tratar do tema.
Avaliação da CNC
Ao incorporar a avaliação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o relator destacou que a proposta tem amplo impacto nas relações de trabalho, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo que concentram grande número de trabalhadores em atividades contínuas e com funcionamento nos fins de semana e feriados. A adoção de uma restrição uniforme da carga horária pode exigir reorganização significativa das escalas, contratação adicional de mão de obra e aumento dos custos operacionais.
No turismo, os efeitos tendem a ser ainda mais sensíveis, em razão do funcionamento contínuo das atividades e da forte concentração da demanda nos fins de semana e feriados. Representantes do setor alertam para o risco de aumento de custos operacionais, necessidade de ampliação dos quadros de pessoal e dificuldades na organização das escalas de trabalho, especialmente em períodos de alta temporada.
A entidade também aponta possíveis impactos na competitividade das empresas, na qualidade dos serviços prestados e na manutenção dos empregos, sobretudo entre pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças estruturais nas regras de jornada.
Para a CNC, alterações dessa magnitude exigem avaliação cuidadosa de seus efeitos econômicos e sociais, de modo a preservar a sustentabilidade das empresas, a competitividade dos setores produtivos e a manutenção dos empregos formais.
Próximos passos
A CCJC analisa apenas a admissibilidade constitucional das propostas. Caso sejam aprovadas nessa fase, será criada uma comissão especial para analisar o mérito e os impactos econômicos e sociais das mudanças. Em seguida, os textos ainda precisarão ser apreciados pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação.
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
